Motta defende que o Brasil use lei da reciprocidade contra tarifaço

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o governo federal acione a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos por conta da imposição da sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros. Por meio de uma nota (leia na íntegra ao final) Divulgado na manhã desta sexta-feira (17), Motta falou em nome da Câmara para defender o diálogo entre as nações, mas discordar da pressão política por meio da economia.

A manifestação ocorre dois dias após o anúncio confirmando a decisão motivada por uma apuração do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre as condições comerciais e políticas da relação entre os dois países. Pesaram contra o Brasil, além de questões tarifárias, medidas do Judiciário que implicaram em censura a pessoas e empresas americanas, a dificuldade em combater o trabalho forçado e uma suposta desvantagem ao setor financeiro privado por conta do Pix.

Ficaram de fora da sanção cerca de 2.200 itens, incluindo carne bovina, café, minerais, vacinas e fertilizantes. As perguntas respondidas a necessidades estratégicas da própria economia americana.

Entenda a Lei da Reciprocidade

Aprovada em abril de 2025, a Lei da Reciprocidade é autorizativa, ou seja, não obriga o governo a “adotar contramedidas na forma de restrição às implicações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações”.

A norma elenca três hipóteses para a retaliação:

• Medidas que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”, buscando direcionar atos oficiais;
• Violações de acordos comerciais;
• Medidas com exigência ambiental mais rigorosas do que o próprio Brasil adota.

A imposição, no entanto, deve seguir um passo a passo detalhado em um regulamento próprio para cada situação, que deve conter, no mínimo, uma sugestão de resposta, uma realização de consultas públicas com todos os abordados e a fixação de prazos.

Por meio de um decreto, o presidente Lula (PT) passou o poder para discutir a reciprocidade ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O colegiado é formado por quatro ministros: da Indústria, da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Mesmo assim, ficou definido que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) também pode propor como contramedidas.

O procedimento envolve uma indicação clara de quais medidas a serem atacadas, de quais setores afetados e a estimativa de impacto econômico. Após discussão entre o setor público e privado por meio de um grupo de trabalho, uma proposta preliminar é submetida a uma consulta pública. Uma vez rompida, a contramedida precisa ser apoiada pelo Itamaraty e pelo Ministério da Indústria, com o envio de relatórios sobre o quanto ela foi efetivada para o avanço das negociações contra a sanção internacional.

Leia a nota de Hugo Motta na íntegra

“Manifesto meu repúdio à decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros. O Parlamento brasileiro apoia o diálogo respeitoso entre nações soberanas, mas discorda do uso de barreiras comerciais como instrumento de ingerência ou pressão política. Contamos com a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso, como instrumento legítimo de defesa dos interesses nacionais.

Medidas unilaterais e protecionistas como essas prejudicam a economia, ameaçam empregos e penalizam setores produtivos estratégicos que geram renda e desenvolvimento no país. Não há justificativa técnica ou comercial que legitima essa agressão ao livre comércio e à soberania brasileira.

A Câmara dos Deputados acompanhará de perto os desdobramentos e atuará com responsabilidade e firmeza na defesa dos interesses do país. O Brasil permanece unido na proteção de seu setor produtivo, de seus exportadores e, principalmente, dos empregos dos brasileiros.“