Lula quer denunciar EUA por tarifação em órgão inoperante

Em agosto de 2025, após a primeira “tarifaço” do governo Donald Trump contra o Brasil, o governo brasileiro protocolou consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o país norte-americano.

Quase um ano depois, com as novas tarifas impostas pelos EUA, a estratégia brasileira de recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC esbarra em um obstáculo: o Órgão de Apelação está paralisado desde dezembro de 2019 por causa do bloqueio americano à nomeação de novos juízes.

Outro fator que dificulta a ocorrência brasileira — o país passou a ser um dos mais tarifados pelos EUA — é a força dos instrumentos unilaterais americanos, muitas delas normas e legislações previstas nos anos 1970. Essa nova configuração é menos vulnerável a impugnações imediatas, criando um campo de disputa mais complexo e mais duradouro nas arenas regulatórias e judiciais.

Tarifaço: duas medidas em 48 horas

Os Estados Unidos impuseram duas tarifas ao Brasil nas últimas semanas. A primeira, com alíquota de 25% e lista de discussões com mais de 2 mil produtos brasileiros, entrou em vigor nesta quarta-feira (22).

A segunda, anunciada nesta quinta-feira (23) pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), prevê adicional de 12,5% sobre importações vinculadas a trabalho forçado, conforme apuração do Órgão.

“O cenário se torna especialmente complexo porque essa nova cobrança de 12,5% se sobrepõe à tarifa de 25% já em vigor desde o início de julho. Com a cumulatividade dessas sanções, uma parcela das exportações brasileiras passa a enfrentar a sobretaxa total de até 37,5% ao acessar o mercado norte-americano”, diz Rebecca Nossig, estrategista da Nomad.

Apesar do impacto cumulativo, o efeito econômico agregado deve ser contido. Segundo Mônica Araújo, economista-chefe da InvestSmart XP, a ampla lista de exceções definida pelos EUA representa aproximadamente 85% das exportações brasileiras para os EUA.

A reação via OMC é estratégica, mas pode não ser efetiva

Ainda que o Órgão de Apelação esteja paralisado, especialistas de direito internacional afirmam que a via da OMC não deve ser descartada. Para Ricieri Gabriel Calixto, sócio tributário da Salamacha Advocacia, levar a controvérsia à OMC não é uma medida inócua, embora seus efeitos práticos tendam a ocorrer apenas no médio e longo prazo.

Frederico Glitz, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), complementa: “Embora possa parecer uma opção desmoralizada, buscar o mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC para que seja declarada a ‘ilegalidade’ das tarifas que vêm sendo aplicadas é uma alternativa relevante no contexto do comércio internacional.”

Como explica Glitz, uma eventual decisão a favor do Brasil autorizaria o Estado brasileiro a adotar, se os EUA não modificassem a política, medidas de compensação legais. “Ou seja, uma decisão final favorável da OMC acaba por deslegitimar juridicamente o argumento norte-americano e autorizar que o Brasil busque compensações de forma unilateral, sem que o próprio Brasil venha a ser penalizado por isso”, diz.

Thiago Quintanilha, sócio do escritório Chatack, Faiwichow & Faria Advogados, explica como a disputa caminha na OMC. Primeiro há uma etapa de negociação diplomática. Se fracassaram nos últimos 60 dias, o país pede a instalação de um painel, que é o julgamento de primeiro grau. Esse pedido não vai ao Órgão de Apelação, e sim ao Órgão de Solução de Controvérsias, formado por todos os países-membros.

“Legitimidade para litigar o Brasil tem. O que não tem, enquanto o Órgão de Apelação segue vazio, é a certeza de converter razão em resultado”, pondera.

Por que o Órgão de Apelação está paralisado?

O Órgão de Apelação é a segunda e última instância do sistema de solução de controvérsias da OMC. Tecnicamente, não foi distribuído nem extinto, mas está impossibilitado de exercer suas funções desde dezembro de 2019, em razão da ausência do número mínimo de integrantes.

O órgão é composto por sete juízes e precisa de pelo menos três para julgar qualquer caso. A nomeação exige consenso entre os 164 países-membros. No entanto, à medida que os mandatos dos juízes expiraram, os Estados Unidos vetaram a recondução ou a escolha de substitutos.

As queixas dos Estados Unidos vêm do tempo de Barack Obama, com acusações de que a OMC estaria extrapolando suas funções e criando obrigações que não foram negociadas. Como não foram atendidos, os EUA passaram a não aprovar substitutos, o que acabou por asfixiar completamente o órgão.

Países tentam criar alternativas ao Órgão de Apelação da OMC

Na verdade, alguns países têm procurado alternativas temporárias para contornar o problema. A União Europeia, a China, o Brasil e dezenas de outros membros estruturaram um mecanismo paralelo baseado no artigo 25 do estatuto da OMC. Entre os signatários, o Arranjo Multiparte de Arbitragem de Apelação Provisória (MPIA, na sigla em inglês) funciona como uma “segunda instância alternativa” via arbitragem até que o órgão oficial seja restaurado.

Quintanilha, porém, ressalta uma limitação crítica do MPIA: “O Brasil está nela, mas os Estados Unidos, não. E sem os Estados Unidos dentro, ela não serve.”

Governo deve priorizar negociação antes da retaliação

Após o anúncio das novas tarifas, o governo federal introduziu medidas para socorrer os setores afetados e afirma estar avaliando outras. Medidas duras de retaliação, por parte do governo brasileiro, estão à mesa, mas não devem ocorrer, segunda declaração do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), na última terça-feira (21).

Para Araújo, diante da proximidade do calendário eleitoral no Brasil, medidas mais drásticas – inclusive levar o caso à OMC – tendem a ser postergadas para o final de 2026. “Esse período até lá será utilizado para buscar a retomada das negociações com o governo americano no sentido de ampliar a lista de propostas”, diz.

Para fontes ouvidas pela reportagem, mesmo com eventual recurso à OMC, uma solução para contornar os efeitos do tarifaço tende a depender muito mais de negociações diplomáticas entre os governos brasileiro e norte-americano da decisão de um do organismo internacional.