Após a decisão da Suprema Corte que impediu o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para importar tarifas, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta tarde que recorrerá a outras normas legais para manter sua política de tributação de.
A Casa Branca pretende utilizar principalmente a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, além das Seções 232 e 301, já usadas anteriormente. Trump afirmou em coletiva que aprovará um decreto com uma tarifa global de 10%. Segundo informações do O jornal New York Timesesse decreto se baseará na Seção 122. A norma permite ao presidente importar sobretaxas temporárias para lidar com déficits “grandes e sérios”. A medida pode vigorar por até 150 dias e, para ser contínua, depende da aprovação do Congresso. Conforme especialistas citados pelo Temposuma norma nunca antes utilizada, o que significa que não há precedentes judiciais que delimitam seu alcance.
A Seção 122 foi criada durante um período de incerteza econômica dos EUA nos anos 1970 e autoriza restrições temporárias – como tarifas ou cotas – de até 15%. Diferentemente de outras ferramentas comerciais, ela não exige investigação prévia, permitindo ação mais rápida do Executivo.
Outra alternativa mencionada por Trump é a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962. Esse instrumento autoriza tarifas com base em argumentos de segurança nacional, após investigação conduzida pelo Departamento de Comércio. Esse mecanismo já está sendo utilizado pela Casa Branca para sustentar as tarifas atuais sobre aço, alumínio e outros produtos. Pela legislação americana, o secretário de Comércio tem até 270 dias para apresentar dicas ao presidente sobre avanços e acordos na área.
Além disso, Trump indicou que poderá recorrer à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa norma permite a abertura de investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais. Caso seja constatada violação ou tratamento injusto, o governo pode importar tarifas específicas para determinado país. Esse é o fundamento utilizado para as tarifas aplicadas na China. O Brasil também está sendo investigado na Seção 301.
Ó portal Eixos apurou que a Casa Branca pode usar também a Seção 338 da Lei Tarifária de 1930, que autoriza medidas contra países que discriminam o comércio dos Estados Unidos, embora essa ferramenta não tenha sido detalhada pelo presidente em seu anúncio.
Especialistas ouvidos pelo New York Times Afirmamos que nenhuma dessas alternativas oferece a mesma flexibilidade e rapidez que a IEEPA.
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