STF conclui julgamento e valida trechos da Lei de Organizações Criminosas | Política

“Não se pode argumentar, tampouco afirmar, que o tipo penal em análise seja ‘vago’, ‘abstrato’, ‘aberto’ ou mesmo ‘desproporcional’, sob o argumento de que agindo assim estaria a tipificar um sem-número de condutas. A escolha pelas duas condutas, no meu sentir, foi adequada para punir aquele agente que pretende obstruir investigações envolvendo organizações criminosas (não há na norma penal incriminadora qualquer violação ao princípio da legalidade)”, afirmou.