A Procuradoria-Geral da República afirmou que é inconstitucional o perdão a partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros. A procuradora-geral, Elizeta Ramos, defende que a anistia a esses partidos políticos viola o princípio da igualdade, que está previsto na Constituição. O parecer foi apresentado em uma ação que questiona a mudança, feita pelo Congresso, que livra de punição os partidos que descumpriram as cotas nas eleições do ano passado.