Em fevereiro deste ano, o STF anulou as regras aprovadas pelo Congresso Nacional de distribuição das chamadas eleitorais excedentes, vagas não preenchidas na eleição para deputados e senadores. Na ocasião, ficou acertado que o entendimento vai valer para as eleições a partir de 2024. No entanto, em junho, a Corte começou a analisar um recurso à decisão, que pede que a anulação seja aplicada ao resultado das urnas para deputado federal em 2022 . Já há maioria para a aplicação retroativa, mas o julgamento do recurso ainda não terminou.
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