Após STF descriminalizar porte de maconha, CNJ prepara mutirão para revisar prisões | Política
A ação está prevista para ocorrer durante todo o mês de novembro. Os juízes vão analisar processos que envolvem pessoas ...
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Maioria do STF vota para invalidar leis de RO e DF sobre porte de armas para atiradores esportivos
Os Ministros analisam três ações contra leis estaduais que registram, de forma automática, o risco de atividade e a efetiva ...
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