Com sinal verde do STF, governo quer que novo projeto limite ritmo de crescimento das emendas

Após receber a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Lula quer incluir, na votação do projeto que pretende moralizar as emendas parlamentares, uma regra que limita o ritmo atual de crescimento dessas emendas. A ideia do governo é submetida às emendas ao mesmo limite criado pelo arcabouço fiscal para as despesas gerais do governo federal. O projeto que deve dar transparência, rastreabilidade e eficácia às emendas deve ser votado até a próxima semana. Hoje, as emendas individuais são corrigidas com base nas receitas correntes líquidas da União – um indicador em expansão franca, já que o governo vem batendo recordes sucessivos de arrecadação. Agora, o Executivo quer que elas sigam a regra do arcabouço, mais restritas. O arcabouço impede que todas as despesas discricionárias aumentem mais do que 70% do ritmo de expansão das receitas correntes líquidas – e que ultrapassem um crescimento real de 2,5%. Relator do Orçamento apresenta projeto para mudar regras de emendas parlamentares A regra atual está inscrita na Constituição e, por isso, o governo avaliou que seria preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição para mudar o indicador. Ministros do STF, no entanto, afirmaram aos líderes do Congresso uma interpretação de que bastaria uma lei complementar – um projeto da mesma “categoria” que o texto do novo arcabouço fiscal, e mais fácil de aprovar que uma PEC. O Congresso quer aprovar o projeto de emendas parlamentares até o início de novembro para que o Supremo Tribunal Federal comece a liberar o pagamento destes recursos. As emendas estão suspensas desde agosto por ordem do ministro do STF Flávio Dino, que avaliou que o rito atual não atende às regras de transparência definidas pelo tribunal em 2022. Na época, o que estava em julgamento era o orçamento secreto. O mecanismo foi substituído depois das emendas da comissão, que também seriam distribuídas sem transparência. Dino mantém suspensas emendas de orçamento secreto