CCJ da Câmara aprova projeto para punir com mais rigor o abuso de incapazes

A proposta prevê aumento de um terço da pena nos casos em que o crime seja cometido por pais, avós ou responsáveis ​​legais. A punição atualmente é de 2 a 6 anos de prisão. Plenário da Comissão de Constituição e Justiça em imagem de maio de 2024 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto que aumenta a pena para o crime de abuso de incapacitados. Pela proposta, a pena máxima poderá chegar a 8 anos de reclusão (leia mais aqui). O texto foi votado de forma simbólica, sem registro de votos no painel. Isso acontece quando existe acordo para a votação e todos os partidos são adequados. A Câmara está em uma semana vazia, com parlamentares nas festas de São João e em um fórum jurídico promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Lisboa. Por isso, a pauta, tanto do plenário como das comissões, contém uma maioria de projetos consensuais. O que diz o projeto Escolas usa linguagem acessível às crianças para casos de abuso sexual no RS A proposta, que ainda passa pelo plenário da Casa, altera o Código Penal e estabelece um agravante, nos casos em que o evitar abuso é por agressão ou ofensa responsável legal da vítima. Conforme a lei, o crime consiste em abusar, em lucro próprio ou alheio, “de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental da vítima induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro”. Atualmente, a pena é de dois a seis anos. Na hipótese proposta pelo projeto, a pena poderá ser aumentada em até um terço. “A condição de garantir do agente com relação ao incapacitado o coloca em dever de cuidado e vigilância, de modo que atentar contra os interesses da pessoa incapacitada vai em sentido diametralmente oposto a este dever, sendo assim entendida como uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade”, afirmou a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).