CRIME |
PENA ATUAL |
PENA PROPOSTA |
Furto |
reclusão, de 1 a 4 anos, e multa |
reclusão, de 2 a 6 anos, e multa |
Furto qualificado |
reclusão, de 2 a 8 anos, e multa |
reclusão, de 3 a 8 anos, e multa |
Furto qualificado por fraude em dispositivos eletrônicos |
reclusão, de 4 a 8 anos, e multa |
reclusão, de 4 a 10 anos, e multa |
Furto qualificado de veículo transportado para fora do Estado |
reclusão, de 3 a 8 anos |
reclusão, de 4 a 10 anos |
Furto qualificado de animal de produção |
reclusão, de 2 a 5 anos |
reclusão, de 4 a 10 anos |
Furto qualificado de animal doméstico |
não há |
reclusão, de 4 a 10 anos |
Furto qualificado de dispositivos eletrônicos |
não há |
reclusão, de 4 a 10 anos e multa |
Roubo |
reclusão, de 4 a 10 anos, e multa |
reclusão, de 6 a 10 anos, e multa |
Roubo com lesão corporal grave |
reclusão, de 7 a 18 anos, e multa |
reclusão, de 16 a 24 anos, e multa |
Latrocínio |
reclusão, de 20 a 30 anos, e multa |
reclusão de 24 a 30 anos, e multa |
Receptação |
reclusão, de 1 a 4 anos, e multa |
reclusão, de 2 a 6 anos, e multa |
Receptação qualificada |
não há |
aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo |
Receptação de animal de produção |
reclusão, de 2 a 5 anos, e multa |
reclusão, de 3 a 8 anos, e multa |
Receptação de animal doméstico |
não há |
reclusão, de 3 a 8 anos, e multa |
Interromper serviço telefônico |
detenção, de 1 a 3 anos, e multa |
reclusão, de 2 a 4 anos, e multa |
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