BCN

Câmara aprova projeto que endurece penas para roubo e furto | Política

Camara Aprova Projeto Que Endurece Penas Para Roubo E Furto.jpg

Camara Aprova Projeto Que Endurece Penas Para Roubo E Furto.jpg


CRIME PENA ATUAL PENA PROPOSTA Furto reclusão, de 1 a 4 anos, e multa reclusão, de 2 a 6 anos, e multa Furto qualificado reclusão, de 2 a 8 anos, e multa reclusão, de 3 a 8 anos, e multa Furto qualificado por fraude em dispositivos eletrônicos reclusão, de 4 a 8 anos, e multa reclusão, de 4 a 10 anos, e multa Furto qualificado de veículo transportado para fora do Estado reclusão, de 3 a 8 anos reclusão, de 4 a 10 anos Furto qualificado de animal de produção reclusão, de 2 a 5 anos reclusão, de 4 a 10 anos Furto qualificado de animal doméstico não há reclusão, de 4 a 10 anos Furto qualificado de dispositivos eletrônicos não há reclusão, de 4 a 10 anos e multa Roubo reclusão, de 4 a 10 anos, e multa reclusão, de 6 a 10 anos, e multa Roubo com lesão corporal grave reclusão, de 7 a 18 anos, e multa reclusão, de 16 a 24 anos, e multa Latrocínio reclusão, de 20 a 30 anos, e multa reclusão de 24 a 30 anos, e multa Receptação reclusão, de 1 a 4 anos, e multa reclusão, de 2 a 6 anos, e multa Receptação qualificada não há aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo Receptação de animal de produção reclusão, de 2 a 5 anos, e multa reclusão, de 3 a 8 anos, e multa Receptação de animal doméstico não há reclusão, de 3 a 8 anos, e multa Interromper serviço telefônico detenção, de 1 a 3 anos, e multa reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
Sair da versão mobile