A minirreforma eleitoral da Câmara dos Deputados enfrentou resistência crescente no Senado e pode sofrer alterações significativas. Entre os pontos mais questionados estão a autorização para disparos automatizados de propaganda eleitoral por aplicativos de mensagens e a redução das orientações aplicadas a partidos com contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
O Projeto de Lei 4.822/2025 altera a Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza a fiscalização partidária. O texto limita a R$ 30 mil o valor máximo das multas por irregularidades em prestações de contas, amplia para até 15 anos o parcelamento de débitos, reduz o prazo para julgamento das contas e impede a penhora dos fundos Partidário e Eleitoral.
A proposta também autoriza partidos e candidatos a registrarem números de telefone oficiais na Justiça Eleitoral para envio de propaganda a candidatos cadastrados. Pelo texto da Câmara, mensagens enviadas por sistemas automatizados não serão consideradas disparos em massa, desde que parte desses canais registrados.
Alguns senadores já atuam para mudar a proposta ou barrar a votação. O líder do MDB, o senador Eduardo Braga (AM), classificou a proposta como “inoportuna”, enquanto o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também criticou as mudanças, apontando que podem funcionar como anistia: “Isso é um escândalo. Na prática, os partidos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir as transações financeiras impostas anteriormente”, disse Calheiros.
Na mesma linha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o trecho que flexibiliza o envio de mensagens e afirmou que pretende atuar para que o Senado se retire a medida. Caso o dispositivo seja desligado, o presidente prometeu vetá-lo.
Especialistas veem desgaste político e insegurança jurídica
O cientista político e estrategista eleitoral Gilmar Arruda avalia que a principal preocupação em relação aos disparos automatizados não é na tecnologia utilizada, mas na forma como ela pode ser aplicada durante as campanhas. Segundo ele, é preciso diferenciar a automação do envio de mensagens do chamado disparo em massa, prática que ocorre quando as mensagens são encaminhadas sem consentimento dos destinatários e sem qualquer direcionamento de segmentação.
“Há uma confusão conceitual quando se fala em disparos automatizados. O problema não está na automatização do processo de envio de mensagens, mas na possível falta do consentimento de quem vai recebê-la e no chamado envio em massa”, afirma.
Em relação à redução das multas e à ampliação do prazo para pagamento das dívidas partidárias, o cientista político entende que a discussão vai além dos aspectos jurídicos e pode ampliar a percepção negativa da população sobre a classe política.
“O limite de R$ 30 mil para multas e o parcelamento de dívidas em até 15 anos coloca em xeque o Congresso Nacional. A população não vê nesse tipo de projeto nada além da defesa dos interesses próprios dos partidos”, afirma.
Para o advogado eleitoral Ricardo Sévulo, a autorização dos disparos automatizados representa uma ruptura com o entendimento que vinha sendo construído pela Justiça Eleitoral nos últimos anos.
“A aprovação dessa atividade de disparos automatizados gera confronto com aquilo que vinhamos construindo como segurança jurídica e previsibilidade eleitoral eleitorais no uso de meios eletrônicos”, afirma.
Segundo ele, a medida reabre discutiu sobre abuso de poder econômico e abuso de meios de comunicação durante as campanhas.
“Há uma hipótese de abuso de poder econômico, de gasto financeiro que pode desequilibrar o pleito eleitoral, e também de uma conduta que já foi ocorrência como abuso de poder de mídia”, explica.
Divergências podem atrasar votação no Senado
Na avaliação do Sévulo, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso, a questão poderá acabar sendo decidida pela Justiça Eleitoral.
“O próprio TSE pode relativizar essa aprovação legal quando julgar processos este ano, porque ela produz incerteza no campo das eleições, algo muito ruim para a democracia”, avalia.
Por outro lado, Gilmar Arruda considera que há espaço político para aprovação no Senado, mas acredita que os pontos mais polêmicos deverão ser modificados.
“Espaço há. No entanto, a tendência é que os pontos mais controversos sejam retirados do texto. Com o veto já sinalizado pelo presidente Lula, o desgaste político poderá recair sobre o Congresso caso os parlamentares decidam manter esses dispositivos”, conclui.
Mudanças podem acabar no Judiciário
A aplicação das novas regras já nas eleições deste ano divide especialistas devido ao princípio da anualidade eleitoral, que exige antecedência mínima de um ano para mudanças no processo. O cientista político Cristiano Vilela avalia que o tema deverá ser judicializado. Segundo ele, os opositores argumentam que as mudanças afetaram o processo eleitoral, enquanto os defensores alegam que são apenas de caráter administrativo.
Além da resistência política, entidades da sociedade civil, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), criticaram a matéria, classificando-a como um “grave retrocesso”. O texto agora será analisado pelo Senado, onde os analistas prevêem que passarão por modificações para corrigir distorções antes de uma eventual aprovação.
Com críticas recebidas de diferentes setores políticos, questionamentos sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos e a promessa de veto presidencial a um dos principais pontos da proposta, a minirreforma eleitoral deve enfrentar um caminho difícil antes de se transformar em lei.
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