O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer Costa autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS, após analisar um recurso apresentado pelo governo federal.
A decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.
As modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, no entanto, continuam suspensas por determinação do tribunal.
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Empréstimos liberados
A decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o TCU determinar, na semana passada, a suspensão de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
No recurso, o Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais relevantes, ao dificultar o acesso ao crédito por parte dos segurados.
Segundo o governo, a medida poderia gastar juros para linhas de crédito mais caras, aumentar o risco de superendividamento e reduzir a circulação de dinheiro na economia.
Ao liberar novamente os empréstimos pessoais, o ministro afirmou que houve avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para as operações.
“Novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, especificamente, a suspensão da medida cautelar”, escreveu Bemquerer na decisão.
Cartões suspensos
Apesar da divulgação parcial, o TCU manteve proibidas as novas concessões nas modalidades:
- cartão de crédito consignado;
- cartão consignado de benefício.
Esses produtos são considerados mais sensíveis pelo tribunal devido ao maior número de acusações de irregularidades encontradas em auditorias. A suspensão continuará válida até nova análise da Corte.
Entenda o caso
Em 29 de abril, o TCU determinou a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS após identificar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.
Segundo o tribunal, havia risco de danos financeiros aos investidores e também aos cofres públicos.
Entre os problemas apontados estavam:
- contratos sem autorização dos destinatários;
- empréstimos feitos em nome de pessoas falecidas;
- fraudes de identidade;
- falhas na validação biométrica;
- desvio de recursos;
- ausência de documentação;
- cobrança de taxas abusivas.
A decisão ocorreu após auditorias indicadas em práticas abusivas e possível vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.
Dados preocupantes
Os Relatórios da Controladoria-Geral da União mostraram fortes incidências de problemas nos cartões consignados.
Segundo a CGU:
- 36% dos entrevistados disseram não considerar a contratação do cartão;
- 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
- 36% afirmaram não ter recebido os valores do saque;
- 78% disseram não receber as faturas dos cartões.
O TCU avaliou que as falências expõem investimentos financeiros a golpes financeiros e aumentam o risco de individualização irregular.
Mercado bilionário
A suspensão dos consignados gerou preocupação no mercado financeiro e dentro do governo. O setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas do INSS.
Segundo estimativas do setor bancário, cerca de 17 milhões de beneficiários serão afetados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria negativada e sem acesso a outras linhas tradicionais de crédito.
Mudanças futuras
Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS.
A medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, publicada nesta semana, prevê o fim gradual do cartão consignado.
Pelas novas regras:
- o produto entregue a ser reduzido em 2027;
- o limite de comprometimento da renda cairá progressivamente;
- a modalidade deixará de existir a partir de 2029.
A MP também alterou regras do empréstimo consignado tradicional.
Entre as mudanças:
- o prazo de pagamento máximo aumentado de oito para nove anos;
- o limite total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40%;
- Posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até 30%.
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