O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já têm maioria para aprovar uma resolução conjunta que consolida, enquanto não vier uma lei nacional, a negociação do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das verbas indenizatórias que ficam de fora do teto remuneratório do funcionalismo público, os chamados “penduricalhos”, os juízes e procuradores.
O voto já vencedor é de relatoria do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. A sessão virtual conjunta termina sexta-feira (9), nesta mas já há 11 votos declarados, faltando apenas 4 para a unanimidade.
Nele, há ainda a criação de um novo benefício: a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Com ele, juízes e procuradores recebem 3% do próprio salário para cada filho de até seis anos de idade. Dois servidores que sejam casados não poderão acumular o benefício.
A proposta de resolução fixa que valores a título de décimo terceiro, terço de férias, gratificação por acúmulo de cargos eleitorais e pró-labore não podem ultrapassar o teto, mas lista o conjunto de “penduricalhos” que fogem à regra.
VEJA TAMBÉM:
- Justiça do Brasil custa 1,5% do PIB e é a segunda mais cara do mundo
- Juiz reclama de ganhar menos que médico do SUS e sorveteiro
Apesar de o ministro Flávio Dino criticar rubricas inusitadas, como o “auxílio-peru” e o “auxílio iPhone”, os tradicionais auxílio-moradia e auxílio-saúde mantidos. Também fique de fora do teto os gastos com diárias e uma ajuda de custos para transferências.
Outra gratificação possui uma descrição mais genérica: é concedida a quem atuar “em comarca, sede, função, ofício ou unidade de difícil provimento”. Além disso, o Judiciário e o Ministério Público ainda concederão dinheiro extra a quem não utilizar suas férias, continue trabalhando mesmo após cumprir os requisitos para a aposentadoria ou acumulação de funções.
A restrição dos “penduricalhos” a 35% dos salários não foi aplicada de forma global. As gratificações por acumulação de cargas e atuação em locais “de provimento”, por exemplo, não podem atingir, juntas, este percentual, ao mesmo tempo em que a compensação por valorização por tempo de antiguidade na carreira também está, paralelamente, aplicada a este difícil teto.
Ao final, o texto faz um sentido em sentido oposto, determinando que haja dados padronizados em portais de transparência dos benefícios, incluindo nome dos benefícios e valores brutos e líquidos.
Deixe o Seu Comentário