O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), esteve nesta quinta-feira (19) em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF), para uma rodada de conversas com cinco ministros da Corte. A visita teve dois objetivos claros: fazer um apelo pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e defender a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1182 movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a privatização da Sabesp começa a ser julgada nesta sexta-feira (20) em plenário virtual. A votação fica aberta até 27 de março.
A entrega de Tarcísio no STF acontece em um momento politicamente delicado. Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado, está preso desde 15 de janeiro no 19º Batalhão da Polícia Militar em Brasília, conhecido como Papudinha, e está internado na UTI desde o dia 13 de março devido a uma infecção bacteriana, sem previsão de alta.
Paralelamente, a ação do PT contra a privatização da Sabesp chega ao plenário virtual do STF com risco, ainda que considerada com potencial pequeno, de reabrir juridicamente uma operação que o governo paulista considera encerrada e que é uma das principais vitrines da gestão Tarcísio.
A combinação dos dois temas em uma única rodada de consultas ao STF mostra o peso da semana para o governador de São Paulo. A presença da procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, ao lado de Tarcísio reforça que a visita teve caráter oficial, e não apenas político.
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Tarcísio se reuniu com cinco ministros, incluindo Moraes
O governador de São Paulo se reuniu com o relator de ação sobre a Sabesp, o ministro Cristiano Zaninalém dos ministros Edson Fachinpresidente da Corte, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. De acordo com pessoas próximas a Tarcísio, o tema da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro foi tratado especificamente com Moraes e Tarcísio teria argumentado sobre o estado de saúde do ex-presidente.
A defesa de Bolsonaro apresentou novo pedido de domicílio alegando que o ex-presidente tem histórico de doenças respiratórias, apneia do sono e outras comorbidades que exigiam monitoramento contínuo e resposta médica imediata em caso de intercorrências.
Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro também encontrou Moraes para pedir uma mudança de regime ao pai. Em outra visita recente ao Supremo, Tarcísio já havia feito uma intervenção em prol da transferência do ex-presidente para o regime domiciliar.
Nos bastidores do STF, um grupo de ministros avalia que a concessão do domicílio pode funcionar como uma forma de proteção institucional da Corte diante do agravamento do quadro de saúde de Bolsonaro e dos possíveis desdobramentos políticos do caso.
Além disso, o tema da casa é visto por alguns interlocutores como uma forma de a Corte de pressão interna, em meio ao desgaste gerado pelo escândalo do Banco Master. Integrantes do governo Lula e do próprio PT também consideraram, sob reserva, que a piora clínica indica que chegou o momento do ex-presidente cumprir pena em casa.
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Ação do PT questiona venda da Sabesp a preço abaixo do mercado a único concorrente
O PT ajuizou a ADPF 1182 argumentando que a privatização da Sabesp feriu princípios constitucionais como a competitividade e a economicidade. O ponto central da ação é que o processo conto com apenas um concorrente, a Energia Equatorialque ofereceu R$ 67 por ação.
Assim, o PT considera o valor do papel abaixo do preço de mercado e argumenta que a ausência de disputa real entre compradores configura favorecimento ao único participante do leilão. O partido também critica o sigilo em torno do preço mínimo das açõesque não foi divulgado antes da venda.
De acordo com o PT, manter o preço mínimo sob sigilo e aceitar a oferta como válida teria beneficiado diretamente o único participante do processo. A legenda sustenta que essa combinação de fatores pode ter resultado em lesão ao erário e depreciação do patrimônio público.
A ação especificamente à Lei Estadual 17.853/2023 e uma série de atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. O PT pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade desses atos e questione juridicamente os termos em que a privatização foi conduzida. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
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STF já havia recusado pedido do PT para suspender a privatização da Sabesp
O processo de privatização da Sabesp foi concluído em julho de 2024, pelo valor de R$ 14,7 bilhões. Antes do leilão, o PT já havia tentado suspender a venda no STF, mas o pedido foi negado pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Na ocasião, Barroso afirmou que não caberia ao Supremo arbitrar a conveniência política e os termos do processo de desestatização. A operação melhorou em frente e a Equatorial Energia contratou o controle acionário da companhia.
A ADPF 1182 é, portanto, uma segunda tentativa do PT de reverter ou ao menos questionar na Justiça a privatização já consumada. O histórico da Corte sobre o tema, somado ao posicionamento anterior de Barroso, faz com que juristas considerem propostas uma decisão favorável ao partido.
No plenário virtual, cada ministro registra voto individualmente, sem necessidade de sessão presencial. A reportagem da Gazeta do Povo Tentei contato com o Supremo Tribunal Federal e com o governador Tarcísio, mas não obtive retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
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