Câmara aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC da Segurança Pública. A proposta de emenda à Constituição sofreu emendas e, agora, irá ao Senado Federal. Entre as alterações, houve um acordo entre a oposição e o governo para que fosse retirado do texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na troca da redução, os governantes presumiram o avanço nas votações na noite desta terça-feira (4).

O governo, porém, sofreu uma derrota ao ver a retirada do texto a proposta de reformulação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que se tornaria a Polícia Viária Federal, com jurisdição também em hidrovias.

A versão original foi apresentada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski. Na Câmara, porém, ela passou por alterações consolidadas pelo relator, deputado federal Mendonça Filho (União-PE). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou as articulações de Mendonça Filho em busca do consenso, além das audiências públicas realizadas. A nova versão criou o crime de “organização criminosa de alta periculosidade”, inspirada no PL antifacção, para dar tratamento mais rígido a milícias e facções.

Após a promulgação, será criada uma integração entre os órgãos estaduais, mediada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além do aumento de penas para os crimes de estupro, feminicídio e estupro de vulnerável.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foi contra o texto final, por entender que ele é genérico e permite “a perseguição de lideranças sociais” ao dispor que, ao utilizar violência ou grave ameaça, os condenados por organização criminosa deverão ir a penitenciárias de segurança máxima, com o direito à progressão de pena restringida.

Uma federação formada pelo PSOL e pela Rede orientou que seus parlamentares votassem contra. De acordo com o líder, deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ), “uma saída punitivista e encarceradora, na atual realidade socioeconômica brasileira, vai levar ao encarceramento da juventude pobre, negra, das favelas e periferias brasileiras”.

Ao defensora do protagonismo do governo na PEC, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) utilizou o posicionamento contrário do PT à reforma da Previdência, alegando que a medida afetou diretamente os profissionais de segurança pública.