O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou, na última quarta-feira (21), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando que o dinheiro obtido pelo Ministério Público da União (MPU) – formado pela instituição entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – seja excluído do arcabouço fiscal.
O valor estimado para as receitas próprias em 2026 é de R$ 304 milhões. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraesescolhido a pedido da própria PGR, que conectou com outra ação do mesmo tema.
“Em prol da segurança jurídica, ensejando previsibilidade e o equilíbrio orçamentário, é premente que a medida cautelar seja ferida de imediato, […]para considerar que também as receitas próprias do Ministério Público da União, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem ao teto de gastos instituídos pela Lei Complementar n. 200/2023″, argumenta Gonet, ao pedir uma liminar na ADI nº 7.922.
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Como base para o pedido, o procurador-geral da República aponta para uma proposta de ação pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nela, o Supremo decidiu que as receitas próprias do Poder Judiciário da União estão fora do teto de gastos. O entendimento foi de que vincular essa fonte de recursos às limitações do arcabouço fiscal violaria a autonomia financeira do Judiciário.
“Nos exatos termos que a Corte Cuidou do Poder Judiciário da União, as receitas próprias do Ministério Público da União também devem ser restauradas do limite individualizado de gastos instituídos pela Lei Complementar n. 200/2023, sob pena de ferir a autonomia financeira do Parquet, de comprometer funções essenciais ao sistema de Justiça e de quebrar a simetria do Ministério Público com o Judiciário”, defende Gonet.
O arcabouço fiscal é uma remodelação do governo Lula (PT) do teto de gastos, criada durante a gestão de Michel Temer (MDB). A regra limitou-se, por 20 anos, às despesas públicas federais à inflação do ano anterior. Com o arcabouço, o teto ganhou flexibilidade, e agora as despesas podem crescer de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
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