Governo sofre derrota no Senado sobre emendas parlamentares e pode perder direito de direcionar as verbas; entenda

Na prática, o governo perde margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, a equipe econômica terá de cortar despesas não obrigatórias, como os investimentos e as obras públicas, valiosas para o governo. Senado aprova texto que muda regras das emendas parlamentares O Senado rejeitou nesta segunda-feira (18), por 47 votos a 14, a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, no caso de as despesas públicas ultrapassarem os limites do arcabouço fiscal. A mudança foi patrocinada pelo PL, partido que faz oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo texto, que ainda passará por nova votação na Câmara antes de mudar a lei, apenas o contingenciamento das emendas permitidas será. Diferentemente do bloqueio — que é definitivo — o contingenciamento pode ser revertido ao longo do ano. Na prática, o governo perde margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, a equipe econômica terá de cortar despesas não obrigatórias, como os investimentos e as obras públicas, valiosas para o governo. O Executivo perde para o Congresso o poder de administrar os recursos e escolher onde esses devem ser alocados. O Parlamento já controla parte generosa das despesas externas, principalmente para investimentos. O orçamento deste ano reservou cerca de R$ 53 bilhões só para as emendas. O pagamento das emendas – limite de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi avalizado pelo plenário da Corte. O STF entendeu que era preciso a aprovação de um projeto para disciplinar e dar transparência às emendas. Nesta segunda, o Senado concluiu a aprovação do texto, cujo objetivo é atender à Constituição e ao STF para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos. Mas três entidades questionaram a versão do projeto que avançou no parlamento. Para Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, a distribuição das restrições “não obedece a critérios técnicos”, o que prejudica as políticas públicas e aprofunda as desigualdades sociais. “O Brasil é um dos países onde os parlamentares exercem maior controle sobre o orçamento público. As emendas parlamentares consomem mais de R$ 50 bilhões por ano do orçamento federal, ou seja, um quarto da capacidade de investimento da União”, afirmaram as três entidades em nota. Bloqueio e contingenciamento O bloqueio serve para atender aos limites do arcabouço fiscal – que definem um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento das receitas e só podem ter até 2,5% de aumento acima da inflação . Essa ação só é revertida se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção. Já a outra modalidade é mais fácil de reverter. No contingenciamento, há a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal. Se houver aumento de receita, na arrecadação, por exemplo, os valores são descongelados.