CCJ da Câmara vota redução da maioridade penal na próxima semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar a redução da maioridade penal para 16 ...
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou nesta terça-feira (26) para derrubar a flexibilização da Lei da ...




