Câmara aprova urgência para projeto que proíbe Justiça de validar delação premiada com presos
O texto exige que a confissão seja voluntária, o que não será presumido com réu preso. Requerimento de agilização da ...
O texto exige que a confissão seja voluntária, o que não será presumido com réu preso. Requerimento de agilização da ...
PP, PL e Republicanos defendem que a Corte declare que a lei está de acordo com a Constituição. Texto entrou ...
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