STF decide sobre apostas esportivas em disputa de bilhões
O Tribunal Supremo Federal (STF) Formou Maioria e Declarou Inconstitucionais Dispositivos da Lei 14.790/2023, Conhecida Como Lei Das Apostas Esportivas. ...
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Como parte da Reforma Tributária, uma receita federal, em Parceria com Serviço Federal de Processamento de Dadas (Serpro), Desenvolve UM ...