Senado aprova lei que prevê fim da progressão de pena para crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei, PL 853/24, que ...
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Com as alterações feitas pelo relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o senador Eduardo Braga ...