Primeira Turma do STF fixa diretrizes para uso de algemas em menores apreendidos
Ministros definiram que Ministério Público deve dar parecer sobre a necessidade de uso das algemas em cada caso. A partir ...
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No início 2023, a deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), por exemplo, não pode se mudar para seu apartamento funcional, porque o ...
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