Saidinhas: lei não pode piorar situação de quem cometeu crime antes dela, diz juiz sobre exame criminológico obrigatório
Adjair de Andrade Cintra, juiz da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos libera progressão de pena para presos sem exame ...
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Lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula (PT) impõe a realização do teste para que presos passem para um ...
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