STF vai impor a estados execução de plano de desencarceramento
O Plano Pena Justa, que tem foco em supostas melhorias nas condições dos presídios, direitos humanos dos presos e em ...
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Projeto sobre audiências de custódia desafia desencarceramento
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 714/23) que torna obrigatória a prisão ...
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