Deputados passam projeto que confisca patrimônio de criminosos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1323/2025, que reforça as regras de ...
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Ex-cônjuges podem adquirir o direito de manter o plano de saúde após a separação. O Projeto de Lei 972/25 prevê ...