Ao fixar a tese, STF decide que porte de maconha para uso pessoal não gera antecedente criminal nem serviço comunitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) a tese sobre o porte de maconha para uso pessoal. Isso ...
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Órgão do Ministério da Justiça não foi consultado sobre a decisão do Estado de São Paulo a respeito das câmeras ...
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