Juíza usa precedente do STF para bloquear CNH, passaporte e cartões de devedores
A juíza do trabalho Fernanda Itri Pelligrini tomou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação movida pelo ...
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acelera a transferência de imóveis abandonados para ...