CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. ...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. ...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), um conjunto de três propostas de emenda à Constituição ...

