Câmara começa a analisar pacote de segurança pública; projetos incluem cadastro de facções e regras para acesso a armas
Pauta ocupa espaço de pacote de corte de gastos durante a crise do Parlamento com o Executivo. Os projetos incluem ...
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A legislação sancionada altera artigos do Código Penal e da lei 14.069, de 1º de outubro de 2020, que criou ...