STF valida acesso de autoridades a dados de investigados sem autorização judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a norma que permite o acesso de autoridades policiais e do ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a norma que permite o acesso de autoridades policiais e do ...
"Dados cadastrais não estão descobertos pelo sigilo. Logo, o seu compartilhamento com os órgãos de perseguição penal para efeito de ...
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