André Mendonça: Lei que acaba com saidinha não retroage contra preso que já tem benefício
Ministro analisou recurso de condenado que teve direito adquirido cassado por vara de execuções penais de Minas Gerais. André Mendonça ...
Ministro analisou recurso de condenado que teve direito adquirido cassado por vara de execuções penais de Minas Gerais. André Mendonça ...
Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Proposta ainda será analisada pelo Senado. ...
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