Parecer cita risco às contas públicas e ameaça ao ‘quadro fiscal’ neste ano e nos próximos. Aprovado no Congresso com o engajamento do governo, texto aumenta benefícios sociais às vésperas da eleição. A Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que o governo explique de onde sairão os recursos para bancar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que ampliou benefícios sociais exclusivamente durante os meses que cercam a eleição.
A PEC, conhecida como PEC Eleitoral, ou ainda PEC Kamikaze, em razão do impacto nas contas públicas, foi aprovada no início do mês pelo Congresso. O governo defendeu o texto e se esforçou para acelerar a tramitação, com o objetivo de começar a pagar os benefícios sociais o quanto antes.
Técnicos contestam ‘estado de emergência’ na PEC Eleitoral
Um dos pontos previstos na PEC é o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, mas só até dezembro. A oposição vê a medida como eleitoreira e economistas alertaram para efeitos colaterais do aumento de gastos.
As estimativas são de que as despesas extras criadas pela proposta chegarão a R$ 41 bilhões. Para viabilizar o aumento de gastos sociais em ano eleitoral, o que a lei inicialmente não permitia, o governo estabeleceu, por meio da PEC, um estado de emergência no país.
A justificativa para o estado de emergência foi a disparada dos preços dos combustíveis. Esse ponto da PEC também é contestado por especialistas.
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Um parecer da área técnica do TCU, a que a GloboNews teve acesso, cita a possibilidade de risco para as contas públicas e o descontrole fiscal, não só neste ano, mas também nos próximos.
“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo”, afirmou a área técnica do TCU no documento.
Ao todo, o parecer da área técnica do TCU propõe que o governo faça os seguintes esclarecimentos:
Qual é a estimativa do orçamento para o Auxílio Brasil em 2023?
Quais são as fontes de financiamento da PEC?
Quais serão as fontes de financiamento especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais.
Próximos passos
Agora o parecer será analisado pelo relator do caso no TCU, ministro Aroldo Cedraz, a quem cabe decidir se atenderá o pedido da equipe técnica na investigação.
No início do mês, o TCU abriu apuração sobre o pacote de benefícios pré-eleitoral, a pedido do subprocurador Lucas Furtado, do Ministério Público.
Furtado entendeu que a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um “subterfúgio” para o governo turbinar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.