O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin marcou para o próximo dia 17 o início do julgamento da ação sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A análise ocorrerá no plenário virtual até dia 24.
Em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte em meio ao impasse com o Congresso sobre a manutenção do benefício tributário. O governo alegou que as medidas aprovadas pelo Congresso em 2023 não tiveram uma demonstração adequada do impacto financeiro e de compensação, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o sistema do STF, a última ação no processo ocorreu em abril deste ano. A volta da ação a pauta coincidiu com a derrota do governo após a derrubada da MP 1.303/25, que aumentou os tributos para compensar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Câmara dos Deputados derrubou a MP nesta quarta-feira (8).
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que instituiu uma reoneração gradual da folha de pagamento aprovada pelo Congresso em setembro de 2024. A proposta contempla os termos do acordo entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema.
Em março deste ano, o advogado-geral da União, Jorge Messias, informou ao Supremo que a desoneração da folha de pagamentos poderia causar um prejuízo de R$ 20,2 bilhões para os cofres públicos. O resultado negativo está previsto na razão da insuficiência das medidas compensatórias para cobrir a prorrogação do benefício até o final de 2024.
Com a desoneração em vigor, as empresas substituíram o recolhimento de 20% da contribuição sobre a folha de vencimento por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. O projeto sancionado por Lula distribuiu um período de transição para uma reoneração gradual:
- 2024: desoneração total;
- 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
- 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
- 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
- 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.
A nova norma prevê uma série de medidas para compensar a desoneração. No entanto, a AGU mencionou que as “medidas impostas não se mostraram suficientes” para garantir a compensação da deficiência arrecadatória para 2024, além de serem insuficientes para os exercícios financeiros de 2025 e dos anos seguintes.
Para os municípios, será mantida uma alíquota reduzida da contribuição previdenciária em 8% até o final deste ano. Nos anos seguintes, a alíquota será de:
- 2024: 8%;
- 2025: 12%;
- 2026: 16%;
- 2027: 20%.
Impasse da desoneração
Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023 que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula (PT).
O veto foi derrubado pelo Congresso e, em dezembro, foi promulgada a Lei 14.784/2023, com a prorrogação dos benefícios. Logo após, o governo editou a medida provisória (MP 1.202/2023) para revogar partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas, além de cancelar a desoneração para os municípios.
A medida gerou uma crise entre o Executivo e o Legislativo. Após uma negociação com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro de 2024, uma nova medida (MP 1.208/2024), revogando trechos da primeira proposta para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei.
A MP, no entanto, não revogou o dispositivo que cancelava a desoneração dos municípios. Com isso, pedimos a cobrança do Congresso por uma solução. Em abril de 2024, o governo Lula recorreu ao STF e conseguiu uma decisão favorável ao ministro Cristiano Zanin, que derrubou a desoneração dos municípios e empresas.
Um mês depois, o Congresso e o governo chegaram a um acordo sobre a reoneração gradual dos 17 setores, mas faltava um entendimento sobre a situação dos municípios. Zanin, então, suspendeu o efeito da própria liminar e determinou a retomada da desoneração. Em setembro de 2024, os parlamentares aprovaram a proposta baseada no acordo, que foi sancionada por Lula. Apesar disso, a ação apresentada pela AGU continua tramitando no Supremo.
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