A articulação da oposição para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria das penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro será um teste de força política para a oposição. A articulação para a votação do veto precisará ser tratada com o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), responsável pela convocação e pela pauta das sessões de votação.
A votação do veto também poderá medir a capacidade da oposição de manter a votação coesa que obteve a aprovação da matéria e reafirmar o protagonismo e a autonomia em temas sensíveis. O Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado com 291 votos na Câmara e 48 no Senado. Para derrubada do veto são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores, para alcançar a chamada maioria absoluta.
O veto integral ao projeto foi anunciado por Lula durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa, no entanto, foi interpretada por parlamentares e analistas como um gesto político cuidadosamente calculado, que ultrapassa o debate jurídico sobre critérios de individualização das penas.
Após o veto, o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou à Gazeta do Povo que a decisão de Lula já foi prevista e que um acordo já foi construído junto aos líderes do Congresso. “Vamos resolver por acordo na primeira sessão do Congresso”, garantiu o líder. Apesar disso, ainda não há sessões do Congresso convocadas, tampouco uma pauta para votação.
Atualmente, mais de 60 vetos aguardam votação e apenas 13 deles não estão travando a pauta, o que significa que, via de regra, ficaram para votação.
Do ponto de vista técnico, a especialista em processo legislativo Jandira Amaral explica que, embora a Constituição estabeleça prazos para apreciação de vetos, a dinâmica real é política. “Há a regra constitucional do artigo 66, parágrafos 4º e 6º, mas, na prática, ela não se aplica. A pauta de vetos é política; prevalecem os acordos entre líderes e o governo”, afirmou. Segundo ela, isso ajuda a explicar o aumento de vetos pendentes de análise.
Para tentar agilizar a votação, a deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou requerendo a convocação de sessão conjunta extraordinária do Congresso Nacional. A iniciativa, no entanto, não é comumente viabilizada, pois exige o apoio da maioria dos membros de ambas as Casas.
“A última convocação extraordinária remunerada do Congresso Nacional ocorreu em julho de 2003”, lembrou Jandira Amaral. Naquela oportunidade, uma convocação partiu do presidente da República com o objetivo de não atrasar a tramitação das reformas da Previdência e Tributária que estavam sendo votadas.
Embora reconheça que o caminho para uma convocação extraordinária envolve etapas regimentais complexas, a deputada Carol De Toni afirma que a iniciativa “é uma forma de acionar o controle parlamentar, dar uma resposta institucional à sociedade e deixar claro que o Congresso não se omitirá diante da defesa dos direitos fundamentais”.
Base de votos e prioridade política mudança de ritmo de articulação para votação do veto da dosimetria
A discussão sobre quando é como pautar a derrubada do veto passa menos por urgência regimental e mais por estratégia política, levando em conta tanto o calendário do Congresso quanto a sustentação de votos já construídos em torno da matéria.
O cientista político Alexandre Bandeira avalia que o presidente do Congresso deve aguardar o fim do recesso parlamentar antes de pautar o tema. “Acho que Alcolumbre vai aguardar o retorno do recesso, para que os eventos não venham próximos — veto e derrubada do veto”, afirmou.
Segundo Bandeira, caberá à oposição mais homologada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sustentar, neste momento, o discurso público pela derrubada e pela convocação extraordinária. “Mas, ainda assim, acho que o assunto será tratado somente após a retomada dos trabalhos”, disse.
Ele pondera que uma convocação extraordinária do Congresso é complexa e pouco provável. “A pressa só serve para manter o assunto em discussão. Não é fácil convocar o Congresso extraordinariamente. É preciso senso de urgência ou interesse público relevante, como defesa nacional ou intervenção. Além disso, a convocação exige pauta específica apenas, o que gera custo e desgaste.”
Bandeira lembra que as tentativas recentes de antecipar o debate acabaram gerando mais desgaste do que as vitórias políticas. “Talvez o melhor seja deixar para fevereiro. O que vai acontecer durante o recesso são as articulações para derrubada ou manutenção do veto. Esse assunto já vai chegar pronto para ser votado quando os trabalhos forem retomados.”
No ponto de vista legislativo, o analista político Luan Sperandio destaca que o projeto saiu do Congresso com uma base sólida. “O PL da dosimetria saiu com uma base de votos elevados, transversal e construído ao longo de mais de um ano e meio, com apoio que vai muito além da oposição formal. Isso cria um cenário realista para que o veto seja derrubado quando por à pauta”, explicou.
Ele avalia que a matéria reúne características raras em uma mesma votação. “Esse veto será estratégia estratégica. Ele reúne forte apelo de base, discurso técnico-jurídico defensável e potencial de desgaste direto ao Planalto”, disse.
Para Sperandio, embora não haja indicativo de votação imediata, o tema deverá ser enfrentado ao longo do primeiro semestre, possivelmente mais próximo do calendário eleitoral. “Deixar a derrubada mais próxima das eleições pode funcionar como uma espécie de campanha de recordação, com alta repercussão eleitoral”, ponderou Sperandio.
Atos entre Planalto e Alcolumbre dão pano de fundo ao veto da dosimetria e podem pesar a favor da oposição
Os recentes ataques entre o Planalto e Alcolumbre podem pesar a favor da articulação da oposição, ao indicar maior disposição do presidente do Congresso para tratar o tema sob uma visão técnica e institucional, ou que tende a influenciar o ambiente político em torno da votação do veto.
A ausência do presidente do Congresso Nacional na cerimônia oficial de 8 de janeiro é vista por analistas como mais um sinal de distanciamento entre o Legislativo e o Palácio do Planalto. O gesto se soma a outros episódios recentes de tensão, como o impasse em torno da indicação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre manifestou insatisfação com o nome escolhido por Lula e, até o momento, a sabatina necessidade para a confirmação da indicação segue sem dados definidos.
No campo legislativo, interlocutores também lembram que Alcolumbre já vinha defendendo uma discussão sobre critérios de dosimetria das penas no momento anterior, quando a oposição ainda concentrava suas primeiras manifestações na pauta da anistia.
Simbolismo político do veto à dosimetria
Para Sperandio, a escolha dos dados para a apresentação do veto reforça o caráter simbólico da decisão presidencial. “A decisão do presidente Lula de vetar o PL da dosimetria no próprio 8 de janeiro não é apenas jurídica. Ela é, sobretudo, simbólica e política”, afirmou.
Segundo ele, o presidente tinha prazo até o dia 12 para se manifestar sobre o projeto, mas optou por um momento de forte carga institucional. “Ao escolher um dado que tem muito significado institucional, a interpretação é que o Planalto tenta enquadrar o debate num eixo moral: o de que qualquer discussão sobre modulação de penas passe a ser automaticamente confundida com condescendência com ataques à democracia”, avaliou.
O analista também citou a declaração do agora ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que classificou os crimes como “imprescritíveis e impassíveis de indulto”. Para ele, a fala reforça essa estratégia do governo. “Isso indica que o Planalto está disposto a judicializar e sacralizar o tema, cegando-o de qualquer revisão legislativa, em última análise”, pontuou.
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