O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, nesta sexta (20), a ordem de remoção de publicações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na rede social X. O desembargador Eustáquio de Castro acolheu recurso do parlamentar contra a decisão que determinou a retirada de conteúdos associando o partido ao tráfico de drogas, impondo uma reviravolta à tentativa de censura do PT.
A questão jurídica teve início após a sigla acionar a Justiça contra mensagens com a expressão “PT PARTIDO DOS TRAFICANTES”. Em primeira instância, o Judiciário havia ordenado a exclusão do conteúdo, sob o argumento de que as publicações extrapolavam a imunidade parlamentar e ofendiam a imagem da legenda.
A defesa do senador recorreu por meio de agravo de instrumento — recurso técnico utilizado para contestar decisões judiciais antes do trânsito em julgado —, sustentando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo que justificasse a medida restritiva.
Ao analisar o pleito, Castro fundamentou sua decisão na Constituição Federal e destacou que a retirada de conteúdo deve ser uma medida extrema. Para o magistrado, não há “risco de dano grave, de difícil ou impossível peças” — sobretudo fora do período eleitoral.
O risco da “vulgarização” de medidas de remoção de conteúdo
A decisão alertou de forma contundente contra a banalização das medidas de remoção de conteúdo. Com base em competência consolidada do próprio tribunal, Castro ressaltou que o Judiciário não deve se tornar instrumento de censura a opiniões políticas.
O relator entendeu que a postagem se enquadrava como crítica política — possivelmente irônica ou satírica — cujo suposto dano à imagem do partido não ultrapassa “o aborrecimento que permeia o debate digital”.
Com a concessão da liminar, as publicações de Flávio Bolsonaro permaneceram ativas. A reforçar a decisão a postura garantidora do tribunal de evitar restrições ao escrutínio público sobre agentes políticos. O mérito da questão será julgado em definitivo pela 8ª Turma Cível do TJDFT.
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