TCU suspende decisão que obrigava governo a perseguir o centro da meta fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou um recurso apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu temporariamente a determinação que obrigava o Executivo a perseguir o centro da meta fiscal no cumprimento do Orçamento. A decisão do ministro Benjamin Zymler garante ao governo, por ora, o direito de continuar utilizando o limite inferior da meta como referência, evitando um bloqueio estimado em R$ 30 bilhões.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o recurso argumentando que a medida imposta pelo TCU representava “grave risco à execução de políticas públicas”. Com o efeito suspensivo da concessão, o governo ganha tempo até que o mérito do recurso seja julgado.

“Permitindo que, nos próximos relatórios bimestrais de execução orçamentária […] a União e os demais gestores do Poder Executivo Federal continuam considerando como parâmetro de cumprimento da meta fiscal o limite inferior do seu intervalo de tolerância”, escreveu Zymler na decisão desta quarta (15).

A meta deste ano estabelece um resultado primário de zero, ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas, com variação permitida entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões — o equivalente a 0,25% do PIB. O governo Lula, entretanto, tem operado na faixa mais baixa dessa margem, buscando evitar novos cortes em programas e políticas públicas, o que gerou críticas dentro e fora do tribunal de contas.

O impasse teve início no fim de setembro quando o plenário do TCU duas vezes irregular a busca do governo pelo piso inferior da meta — e não o centro, que é zero. O tribunal entendeu que a prática não condiz com as normas da responsabilidade fiscal, já que as medidas de contingenciamento deveriam mirar o centro da meta e não a margem mínima de tolerância.

Em resposta, a AGU sustentou que uma meta fiscal vigente desde 2023 criou bandas de tolerância justamente para permitir maior flexibilidade no controle das contas públicas. Segundo o órgão, “o contingenciamento de despesas há de ter como baliza, obrigatoriamente, o limite inferior do intervalo de tolerância”.

O governo também defendeu que o bloqueio de despesas não tem relação direta com a sustentabilidade da dívida pública, mas apenas com o cumprimento da meta fiscal definido na lei.

Após a nova decisão, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, classificou a suspensão como positiva. Segundo ele, o governo segue comprometido com o centro da meta, mas confirma que o tema ainda gera insegurança jurídica.

“É bom que tenha suspenso. Nós vamos ter o relatório bimestral em um mês, mais ou menos, pouco mais de um mês a ser apresentado, e é bom que a gente não tenha incerteza jurídica para poder fechar”, afirmou o secretário.

Desde o início do ano, o governo precisou congelar R$ 31,3 bilhões em despesas planejadas para tentar equilibrar as contas. Em julho, com uma leve melhoria na arrecadação, R$ 20,6 bilhões foram liberados, liberando o bloqueio para cerca de R$ 10 bilhões.