A repercussão positiva da megaoperação policial no Rio de Janeiro realizada no fim do mês passado, que deixou 121 mortos (quatro policiais) e foi amplamente reforçada pela população, expôs o contraste entre anseio por mais rigor na segurança pública e a postura do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O tema domina os debates políticos e deverá ser o tema central da eleição presidencial de 2026.
resistente inicialmente a atender pedidos de ajuda do governo fluminense, o ministro precisou recuar diante da pressão política e da gravidade dos fatos. Ainda assim, manteve sua defesa de uma abordagem vista como branda pela oposição, centrada em monitorar e bloquear finanças das facções.
Entre o desnorteamento no Palácio do Planalto e duras críticas dos conservadores, Lewandowski tornou-se, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alvo da pressão crescente sobre os rumores de combate ao crime organizado no país. Mas ele ainda segue como porta-voz e conselheiro da visão branda. Para piorar, na primeira manifestação pública de Lula sobre a megaoperação, ele a criticou como “matança”.
Essa visão, baseada na tese de centralização federal da política nacional de segurança, materializada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança, enfrentou a exclusão da oposição, sobretudo dos governadores de direita, que veem na mudança o fim da autonomia dos estados nessa área.
Especialistas citam contradições da visão do ministro sobre a crise
A professora de direito constitucional Vera Chemim lembra que Lewandowski sempre defendeu o desencarceramento de presos quando era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que as prisões elevadas para o aumento da criminalidade, ao fortalecer facções dentro das penitenciárias. A política resultou na solução de mais de meio milhão de presos em oito anos. Ela confirma a visão branda do ministro sobre a crise.
“A solução mais eficaz na visão do titular da Justiça no governo federal remeteria então às políticas públicas destinadas a ressocializar os presos, tais como as saidinhas, penas mais leves, progressão de regime, além de outras medidas externas ao favorecimento de detentos”, observa ela.
Já Leandro Gabiati, professor de relações institucionais do Ibmec-DF, avalia que as mudanças trazidas pelas propostas legislativas do Executivo voltadas ao combate ao crime organizado merecem discussão. “Mas, aos olhos do cidadão comum, são insuficientes diante da situação que afeta o Brasil”.
Para o especialista, a PEC da Segurança oferece uma série de alterações quanto às competências da União, o que gerou, preliminarmente, a resistência dos governadores de oposição. O PL Antifacção, por sua vez, propõe novo tipo penal: a “organização criminosa destruída”, com penas mais pesadas.
Ministro é alvo de protesto por não comparecer à audiência na Câmara
Convocado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Câmara a prestar esclarecimentos, na terça-feira (4), sobre o asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, Lewandowski se ausentou. Ele também seria questionado sobre os fatos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio.
O presidente da CRE, Filipe Barros (PL-PR), chamou de “revoltante” e “crime de responsabilidade” a terceira falta do ministro à convocação aprovada em maio. A Comissão de Segurança da Câmara aprovou outra convocação de Lewandowski, para esclarecer a missão federal na megaoperação do Rio.
O requerimento apresentado por Coronel Zucco (PL-RS) sustenta que o ministro “se omita de participar ou apoiar” a ação. Lewandowski declarou que não recebeu pedido formal de apoio da União pelo governo estadual. Mas documentos mostram que o governo do Rio solícitou cegos da Marinha em graças anteriores e teve os pedidos negados. Além disso, a Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, foi avisada da operação e decidiu não participar.
Desde que assumiu o cargo, em fevereiro de 2024, Lewandowski já esteve no Congresso diversas vezes, sobretudo para articular a PEC da Segurança, maior aposta do governo para mostrar protagonismo na área, como sendo a sua proposta de enfrentamento “com inteligência” ao crime organizado.
Lewandowski e Cláudio Castro acertam abertura de escritório de integração
Após a ação contra o Comando Vermelho, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) acertou com Lewandowski a abertura no Rio de Janeiro do Escritório de Combate ao Crime Organizado, primeiro ato de cooperação entre o governo estadual e União, além da transferência de líderes da facção para presídios federais.
Nesse embalo, o Executivo invejou à Câmara o seu Projeto Antifacção, com mudanças nas normas penais, modificadas pela equipe do ministro. Mas o esforço maior de Lewandowski é pela PEC da Segurança. “Oferecemos a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”, disse.
A oposição cobrou Lewandowski por falta de firmeza no enfrentamento das facções. Parlamentares conservadores criticaram a PEC, que, destaca o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), tem “caráter eleitoreiro” e mira “concentrar as forças na União”, “ferindo o pacto federativo e a autonomia dos estados”.
“Enquanto Lula cambaleia no discurso de segurança entre o clamor da sociedade e a narrativa pró-bandido da extrema esquerda, seguimos firmes no apoio às forças policiais contra o crime organizado e ao cidadão que não aguenta mais ser refém da delinquência”, diz a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Posições brandas de Lewandowski despertam novas reações da oposição
As declarações de Lewandowski continuam instigando debates, como a de que “não existe bala de prata” para enfrentar o crime organizado, argumento que pareceu hesitação. Ele ainda afirmou que “uma coisa é terrorismo, outra são facções”, tirando delas as operações de segurança nacional.
Em meio à tensão pela operação no Rio, o ex-presidente Michel Temer (MDB) fez uma crítica indireta ao ministro e à política de segurança do governo ao sugerir que Lula deveria recriar o Ministério da Segurança Pública, hoje acessado pela pasta de Justiça. “Seria importante para o país”, disse.
Enquanto isso, Lewandowski tenta equilibrar a promessa de mais rigor com a articulação entre entes federados. Ele afirmou que a Polícia Federal “bateu recorde” e que “nenhum pedido ao Rio foi rejeitado”, mas paralelamente admitiu que a situação exige integração e reconhecimento de limites.
Para os críticos, essa postura confirma que o ministro “não envelhece com dureza” e que falta posicionamento diante do domínio territorial do crime. “Tentam culpar a Constituição por algo que sempre foi a marca do PT: a complacência com as facções”, disse o governador Ronaldo Caiado (União-GO).
Jurista vê PEC como inconstitucional e atropelo da autonomia dos estados
A professora de direito constitucional Vera Chemim avalia que, em tese, a PEC da Segurança serviria para preencher uma lacuna legal. “Ações conjuntas da União e entes federados diante de conflitos armados urbanos decorrentes de organizações criminosas seriam mesmo uma resposta ideal”, comenta.
A PEC teria então a virtude de promoção, planejamento e estratégias de forma unificada para proteger a população. “Ocorre, contudo, que não há como o governo federal coordenar todas as ações sem tirar autonomia dos estados, frente à Constituição, que não prevê Estado unitário”, diz.
Vera diz que a PEC pode criar “normas constitucionais inconstitucionais” para integrar as esferas federal, estadual e municipal na luta contra facções criminosas. Segundo ela, o texto revela “as fragilidades de um projeto que podem se mostrar ineficaz, até mesmo pelo tamanho do Estado brasileiro”.
Para a professora, apesar da “boa intenção” da PEC, ao invés de querer mudar a Constituição, o governo brasileiro deveria se preocupar em contribuir com a cooperação jurídica internacional, aderindo à política de combate às facções criminosas, enquadrando-as como organizações terroristas.
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