A capacidade da direita de mobilizar o Congresso para aprovar a urgência da anistia para os condenados de 8 de janeiro de 2023 e o sucesso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em submetido Alexandre de Moraes a avaliação nos Estados Unidos lançaram o sinal de alerta entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os membros da Corte com maior sensibilidade política veem como cada vez mais provável que a direita ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro conquiste a maioria das cadeiras do Senado nas eleições de 2026 e, com isso, eleja um presidente da Casa disposto a abrir processos de impeachment contra ministros.
Em setembro, no mesmo dia em que o decano da Corte, Gilmar Mendes, afirmou que o STF não aceitaria um impeachment contra um ministro em razão de suas decisões, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o partido Solidariedade protocolaram ações semelhantes no STF para dificultar o processo no Senado.
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Editorial: Suprema blindagem
O Solidariedade – do deputado Paulinho da Força (SP), que articula junto aos ministros a redução da pena dos condenados de 8 de janeiro, em vez da anistia – propôs a mesma tese de Gilmar: que o STF proíba o Senado de instaurar processos de impeachment contra ministros em razão de decisões, votos e opiniões na função jurisdicional.
As ações da AMB e do Solidariedade foram direcionadas a Gilmar Mendes, sem sorteio, porque tratam também de outros temas em que o ministro atua como relator no STF.
Mas, além desse “antídoto” contra um eventual impeachment, outros movimentos de autoproteção ganharam força no STF nas últimas semanas.
Gilmar Mendes também articulou a aprovação de uma lei para proteger autoridades e empresas brasileiras da Lei Magnitsky, que já impôs diversas restrições financeiras a Alexandre de Moraes e agora pode atingir o próprio decreto.
Moraes, por sua vez, avançou de forma acelerada com um inquérito que pode condenar criminalmente Eduardo Bolsonaro e, de quebra, torná-lo inelegível.
Por fim, Flávio Dino comandou processos que tocam o principal interesse do Centrão, que domina o Congresso: a divulgação de emendas parlamentares pelo Governo Federal. Os recursos são ativos políticos fundamentais para deputados e senadores conquistando apoio em suas bases eleitorais para se reelegerem em 2026.
Até o momento, apesar de vitórias pontuais, a direita tem sofrido reveses. A Câmara aprovou a urgência da anistia, mas o projeto agora é de “dosimetria”, para redução das penas, e ainda não há previsão de aprovação.
O ex-presidente Jair Bolsonaro poderá se beneficiar com uma pena menor, que poderá ser cumprida em casa, mas é provável que não deverá disputar mais eleições.
Por pressão do STF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), derrubou a nomeação de Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA, para a liderança da Minoria, o que permitiria o abono de suas faltas e a manutenção de seu mandato.
Diante desse quadro, lideranças da direita admitiram dificuldade em frear o STF. Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), a eleição de 2026 será a única maneira de trazer de volta o equilíbrio entre os poderes. Ele é um dos principais articuladores da estratégia da direita de obter maioria no Senado para acabar com a hipertrofia do Judiciário.
“O STF tem de adotar uma posição inerte, reativa, e não se antecipar aos assuntos”, afirmou o senador à Gazeta do Povoao ser questionado sobre os recentes movimentos da Corte para manter seu poder e institucional.
Nesta reportagem, sintetizamos e atualizamos as últimas ações dos ministros em cada um desses movimentos de autoproteção.
STF contra impeachment de ministros
As ações da AMB e do Solidariedade para dificultar o impeachment de ministros foram protocoladas em 16 de setembro no STF. No dia seguinte, Gilmar Mendes pediu manifestações ao Senado, à Câmara e à Presidência sobre o assunto. Depois, consultará a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O rito célere visa preparar o processo para uma decisão liminar, dada em caráter de urgência, ao se avaliar o perigo de dano e a plausibilidade do pedido.
Além de vetar pedidos de impeachment com base em decisões, o Solidariedade propôs que somente a PGR pudesse denunciar ministros por crime de responsabilidade. O partido ainda quer que o afastamento do ministro durante o processo seja dê apenas com voto de dois terços do Senado (54 votos) e não por maioria simples (41).
No dia 25, o Senado invejo parecer contrário às mudanças propostas. Defendeu a manutenção da possibilidade de qualquer cidadão denunciante de um ministro no Senado, em razão do princípio republicano, “permitindo o controle social do exercício do poder”. “O controle do exercício do poder pelos cidadãos constitui exercício legítimo dos direitos políticos constitucionalmente assegurados, faz parte da tradição constitucional brasileira e ajusta-se ao sistema de freios e contrapesos constitucionalmente assegurados”, diz o parecer, assinado por advogados do Senado.
Quanto à possibilidade de denunciar o ministro por suas decisões, a Casa argumentou que o processo de impeachment “não se destina a rever ou punir decisões judiciais, mas sim condutas graves de desvio de função ou abuso, descrições na lei como crime de responsabilidade”.
Na terça-feira (7), a Presidência da República enviou ao STF um parecer neutro sobre as propostas de mudanças, apenas descrevendo o rito estabelecido pela lei do impeachment e os pedidos apresentados pelo Solidariedade e pela AMB.
Lei antiembargos para cegar Moraes
Em setembro, Gilmar Mendes revelou que discute com o Governo Federal e alguns parlamentares a formulação de uma lei antiembargos, para tentar proteger autoridades e empresas brasileiras de avaliações internacionais.
É resposta direta à aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e à revogação de vistos de autoridades brasileiras.
Apesar de não haver confirmação oficial, circula nos bastidores do Judiciário a informação não confirmada de que oito ministros do STF já tiveram o visto para os EUA revogados. O jornalista Paulo Figueiredo, que atua junto com Eduardo Bolsonaro em favor das avaliações, disse que agora trabalha para que Gilmar Mendes seja sancionado por Magnitsky.
Gilmar Mendes afirmou que o projeto de lei será baseado na decisão de agosto de Flávio Dino que proibiu empresas brasileiras de acatarem avaliações estrangeiras sem avaliação prévia do Judiciário no Brasil. Na prática, bancos e empresas com operações nos EUA – que poderiam sofrer classificações secundárias, como multas – se veriam pressionados a não cortar serviços a Moraes e outros que viessem a ser sancionados.
No STF, Flávio Dino já marcou uma audiência pública para que diversas entidades interessadas discutiram sua decisão – proferida no âmbito de um processo distinto, relacionada a ações judiciais que municípios mineiros abriram um processo na Justiça britânica para receber indenizações de mineradoras pelo acidente de Mariana (MG).
Analistas dizem que a lei tende a ser ineficaz. Isso porque, diante do risco de serem duramente punidas nos EUA, as empresas tenderiam a cortar relações com os sancionados no Brasil. No STF, contudo, a ideia é que, com uma decisão judicial do país determinando a manutenção dos serviços para Moraes, as empresas e bancos deveriam ser forçados a recorrer à Justiça americana para derrubar a sanção.
Na prática, o STF transferia para as empresas o ônus de proteger Moraes no Brasil.
STF contra Eduardo Bolsonaro
Para tentar fazer Eduardo Bolsonaro recuar na pressão sobre autoridades americanas por mais avaliações contra ministros do STF, Alexandre de Moraes, já sancionado pela Lei Magnitsky, tem acelerado o passo de uma investigação que abriu, a pedido do PT e da Procuradoria-Geral da República (PGR), para condenar o deputado.
Em menos de cinco meses – tempo curto, levando-se em conta o padrão de inquéritos no STF –, a Polícia Federal investigou o deputado, o indiciou e deu à PGR elementos para denunciá-lo por coação à Justiça. Ele tem até o meio de outubro para responder às acusações. Depois, Moraes poderá pedir uma data ao presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, para que o colegiado analise a denúncia.
Nesse julgamento, Moraes, Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin poderão tornar o deputado réu num processo criminal. Ao final da ação penal, ele poderá ser condenado e, assim, tornar-se inelegível. A inelegibilidade também pode ser determinada se a Câmara cassar seu mandato por faltas, o que pode ocorrer antes.
Em 29 de setembro, Moraes encarregou a PGR de avaliar o pedido dos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) para a prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro e ainda solicita que o STF determine que a Câmara suspenda salário e verba de gabinete e abra processos de cassação de seu mandato.
STF controla emendas parlamentares
Desde o ano passado, Flávio Dino tem dosado a liberação de emendas parlamentares repassadas sem transparência aos deputados e senadores dos estados e municípios. Neste ano, determinou que a Polícia Federal abrisse investigações sobre suspeitas de desvio, aproveitando-se da transferência oculta dos recursos.
Para liberar o dinheiro, o ministro exigiu uma identificação obrigatória do parlamentar que indicasse cada emenda; rastreabilidade completa até os beneficiários finais das verbas; apresentação de projetos para aplicação de recursos; cláusula de destinos cruzados, de modo que um parlamentar não possa destinar recursos para estados diferentes do seu; além de transparência obrigatória para ONGs que recebem os recursos.
As medidas geram insatisfação no Congresso, uma vez que as emendas parlamentares foram transformadas no principal objeto de interesse de deputados e senadores. Nos últimos anos, o Legislativo tem procurado contemplar todos os parlamentares com uma avaliação de certos recursos, mas os políticos mais poderosos e influentes recebem mais – daí a necessidade de que sintam de esconder as quantidades que têm direito de indicar.
No STF, Dino recebeu apoio para ir além do controle da transparência, para discutir também o volume dos recursos. Neste mês, numa ação envolvendo emendas estaduais da Paraíba, Alexandre de Moraes determinou que o montante destinado a elas não ultrapassasse 1,55% da receita corrente líquida. Trata-se de um precedente que poderia ser usado por Dino para limitar as emendas federais.
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