STF rejeita ações do PT e mantém privatização da Sabesp

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem análise fundamentada, duas ações de partidos de esquerda, sendo o principal o PT, que questionavam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A integralidade dos ministros acompanhou o relator Cristiano Zanin, que considerou as ações improcedentes.

O PT ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1182 argumentando que a privatização da Sabesp feriu princípios constitucionais como o da competitividade e da economicidade. O ponto central da ação é que o processo conto com apenas um concorrente, a Energia Equatorialque ofereceu R$ 67 por ação.

Na ADPF 1182, o PT ingressou sozinho contra a lei estadual que autorizou o Poder Executivo a realizar a desestatização da Sabesp. Na ADPF 1180, o PSOL, a Rede, o PT, o PV e o PCdoB questionaram a lei municipal que regulamenta os contratos de prestação de serviços de saneamento, além do acordo de concessão com a Sabesp e o cronograma de privatização da estatal.

Nas duas ações, o ministro Cristiano Zanin sempre esteve ausente de fundamentação “congruente e específica”, que permite uma análise da constitucionalidade das normas.

“Impugnações genéricas”

Pelas reivindicações do Supremo, as “impugnações genéricas” desprovidas dos fundamentos concretos não podem ser acolhidas para verificação da sua Constitucionalidade. Para o relator, uma ADPF seria viável apenas caso fosse apresentado o “requisito da subsidiariedade”, ou seja, uma ação como essa só poderia ser admitida sem “outro meio eficaz” para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, o que não seria o caso.

Para o ministro, a inconstitucionalidade poderia ser comprovada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, por sua vez, julgou improcedente o pedido formulado. A decisão foi proferida na sessão plenária virtual encerrada em 27 de março.

O processo de privatização da Sabesp foi concluído em julho de 2024, pelo valor de R$ 14,7 bilhões. Antes do leilão, o PT já havia tentado suspender a venda no STF, mas o pedido foi negado pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A manutenção da privatização da Sabesp foi uma vitória do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que chegou a Brasília em março para conversas com ministros que trataram do tema.