O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), terá que explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF), no prazo de 10 dias, as mudanças que foram feitas no Código do Meio Ambiente do estado em abril deste ano.
A determinação foi feita pelo ministro Edson Fachin, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7650, em que o Partido Verde (PV) questiona as alterações. Ao acionar o governador do estado, Fachin submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação, sem prévia análise do pedido de liminar.
Dentre outros pontos, a lei questionada autoriza a construção de barragens e açudes no estado. A alteração no Código do Meio Ambiente do RS permite essas intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que não se tenha outra alternativa para a reserva de água.
Para o PV, essa alteração é uma flexibilização que “caracteriza retrocesso na proteção ambiental estadual, em violação à Constituição Federal”. O PV também aponta “violação do direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado” e observa que, em casos anteriores, o STF julgou inconstitucionais leis estaduais que reduziam a proteção de áreas de preservação permanentes.
Além do governador, a Assembleia Legislativa gaúcha também terá que se manifestar sobre a legislação. Ambos têm 10 dias para apresentar as informações solicitadas. Em seguida, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, também se manifestarão sobre o assunto.