O ministro André Mendonça, do STF, tornou facultativo o depoimento do banqueiro Daniel Vorcaro à CPMI do INSS nesta semana. A decisão, baseada no direito à não autoincriminação, impede que uma comissão obrigue os investigadores a ocorrerem, dificultando o avanço das apurações sobre fraudes bilionárias.
Quem é Daniel Vorcaro e por qual motivo ele foi convocado?
Daniel Vorcaro é o principal executivo do Banco Master. Ele foi chamado para prestar esclarecimentos sobre um suposto esquema que movimentou R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. A investigação apura descontos indevidos de mensalidades de associações diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, além de irregularidades em empréstimos consignados.
Qual foi o argumento jurídico usado pelo ministro André Mendonça?
O ministro baseou a sua decisão no princípio da não autoincriminação, que garante que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Segundo Mendonça, quando alguém é alvo direto da investigação, forçar sua presença física na comissão apenas para que permaneça em silêncio configurando um ‘constrangimento ilegal’. Por isso, o comparecimento tornou-se opcional para Vorcaro.
Quais restrições logísticas foram impostas ao banqueiro?
Além de tornar o depoimento facultativo, o ministro proibiu Vorcaro de viajar em jatinho específico para Brasília. Por estar sob medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e restrição de circulação, qualquer implantação exigiria monitoramento rigoroso. O ministro autoriza viagens de investigações apenas em voos comerciais ou aeronaves da Polícia Federal.
Como a comissão reagiu à ausência do depoente?
Os parlamentares criticaram duramente a decisão, afirmando que ela vazou o poder de investigação do Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, e o relator Alfredo Gaspar defendem que o dever de comparecimento seja independente do direito ao silêncio. Eles buscam alternativas, como depoimentos por videoconferência ou oitivas em assembleias estaduais, para evitar que a investigação pare.
O que acontece com a investigação a partir de agora?
O precedente criado abre caminho para que outros investigados também deixem de comparecer. Especialistas apontam um choque entre as garantias individuais e o sistema de fiscalização do Parlamento. Enquanto a defesa celebra o respeito aos direitos fundamentais, os membros da CPMI têm que chegar ao relatório final de 2026 sem conseguir confrontar os principais personagens do caso.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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