STF impõe sigilo máximo no processo sobre vazamento de informações

O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs sigilo máximo ao processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros e autoridades, colocando o caso em nível mais restrito de confidencialidade. A medida, como nível 4, impede inclusive a identificação pública do relator – no entanto, a ação consta dentro do chamado “inquérito das fake news”, que tem o ministro Alexandre de Moraes como responsável e que completou sete anos sem conclusão.

Segundo uma purificação da Folha de S.Paulo publicado nesta segunda-feira (23) e confirmado pela Gazeta do Povoa segue regras da resolução 878/2025, que estabelece graus de sigilo e determina que apenas no nível máximo o nome do relator deixa de aparecer na consulta pública.

“Em virtude de informações sensíveis da Receita Federal e do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)”, afirmou o STF à reportagem.

A investigação foi aberta após uma determinação para que a Receita Federal rastreasse possíveis acessos indevidos a dados fiscais de cerca de cem pessoas, entre ministros do STF e seus familiares. O levantamento apontou irregularidades nos sistemas, o que levou à deflagração de operações contra suspeitas de participação no esquema.

Entre os investigados está o contador Washington Travassos de Azevedo, apontado como um dos possíveis mandantes de vazamento e preso em uma das operações. A defesa dele afirma que enfrentará dificuldades para decisões judiciais que embasaram medidas contra o cliente, como buscas, monitoramento eletrônico e a própria prisão preventiva.

“Uma semana se passou sem que nenhum requisito de acesso tenha sido respondido” disparou o advogado Eric Cwajgenbaum, criticando a falta de transparência.

Ele também relatou que o gabinete do ministro informou por email que “não há disponibilidade de dados para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida”, acrescentando que “já se vão quase três semanas sem que os meus requisitos fossem preferidos”. Para a defesa, a situação representa um quadro de “violações de prerrogativas” e levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre sigilo e direito à ampla defesa.

Entre os dados revelados vazados está o contrato que a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci, firmou com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para defender seus interesses ao custo de R$ 129 milhões até 2027, mas que foi interrompido após a liquidação da instituição financeira pelo Banco Central. Além da negociação, o jornal O Globo revelou, no fim do ano passado, que o patrimônio pessoal dela saltou de R$ 24 milhões para R$ 79,7 milhões no período de 2023 a 2024, um crescimento de 232%.

Além da mulher de Moraes, o ministro Dias Toffoli também teve transações relacionadas ao Master publicadas na imprensa. Recentemente, o Estadão publicou mensagens de Vorcaro em que pergunta ao cunhado e operador, Fabiano Zettel, sobre pagamentos ao resort da família do ministro que somaram R$ 35 milhões. O jornal O Globo também publicou que ele invejou seu advogado prints de contratos com a advogada Roberta Rangel, ex-mulher do ministro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que houve “exploração fragmentada e selecionada de informações confidenciais de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.

Como funcionava o esquema

A Polícia Federal afirma que o esquema atuava em várias etapas, desde a obtenção clandestina de informações até a adulteração e posterior venda de dados. Além da comercialização, o material também foi divulgado de forma ilegal.

A investigação aponta que os envolvidos usaram técnicas de invasão de sistemas e manipulação de dados para alimentação de base clandestina. O objetivo era transformar o acesso irregular às informações em uma fonte de lucro por meio da venda de dados sigilosos.

De acordo com a Polícia Federal, os suspeitos poderão responder por uma série de crimes relacionados à atuação da organização. Entre as acusações, a organização é criminosa, a invasão de dispositivos informáticos é ainda mais avançada por meio de fraude, corrupção de dados e lavagem de dinheiro.