O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira (16) voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado contra o texto do Projeto de Lei da Dosimetria. A iniciativa contrária à versão do PL aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro.
No Senado, o projeto tem relatoria do senador Espiridião Amin (PP-SC) e será o único item da pauta da reunião da CCJ marcada para esta quarta-feira, às 9h. Ao protocolar o voto em separado, Vieira oficializou críticas que já fez à proposta. Ele alertou para mudanças que, em segundo lugar, enfraqueceriam o rigor penal da aplicação das leis.
“O texto carrega vícios insanáveis, em especial por afrouxar o tratamento penal para crimes diversos daqueles declarados pelos deputados”, escreveu o senador, em publicação nesta segunda-feira na rede social X.
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O voto de Vieira tem importância para ele ser relator do PL Antifacção e também da CPI do Crime Organizado. Seu voto pressionou a relatoria para realizar mudanças substanciais na proposta.
Modificação no cálculo
Se aprovado, o PL da dosimetria altera regras do Código Penal relacionadas a crimes contra o Estado de Direito. Um dos principais pontos do texto modifica o cálculo das penas quando várias infrações são cometidas em um mesmo evento, como nas manifestações de 8 de janeiro de 2023.
Atualmente, a legislação permite ao juiz somar penas de crimes diversos praticados no mesmo contexto – o chamado material de concurso – resultando em penas altas.
O PL propõe acabar com o soma e estabelece a aplicação da pena única, com aumento proporcional em função de individualização da conduta, quando estiver associado a um único episódio.
Na prática, a mudança pode reduzir a pena final de réus condenados por crimes múltiplos no mesmo ato, inclusive em processos já julgados ou ainda em andamento relacionado à suposta tentativa de golpe de Estado em 2023.
Menos penas para atos em multidão
O texto também prevê a redução da pena para os crimes em contexto de multidão. Quem não tiver financiado ou liderado ações poderá ter uma pena reduzida de um terço a dois terços. A proposta diferencia os participantes sem protagonismo de organizadores ou financiadores dos atos, o que gerou controvérsia no Senado e motivou manifestações, como a do senador Alessandro Vieira.
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