Senado marca votação da lei do impeachment de ministros do STF para quarta

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, agendou para esta quarta-feira (10) a votação do projeto de lei que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras autoridades, em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes após publicar uma liminar que restringe os pedidos contra magistrados.

A proposta será “o primeiro item da pauta”, segundo disse Alencar em entrevista à Folha de S.Pauloe é considerada uma tentativa de tornar mais rígido o uso desse mecanismo. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), já adiantou que está com o parecer pronto para votação e que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, diz, há uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria‑Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

Apesar de limitar o acesso a entidades representativas, Weverton Rocha afirma que os cidadãos comuns continuarão tendo essa prerrogativa, mas apenas se apresentam um abaixo-assinado com apoio de 1% do eleitorado. A justificativa, segundo o relator, “qualifica o ato, não deixa que seja feito de forma solta, injuriosa ou dolosa, apenas para manifestar divergência com a autoridade”.

Rocha defende que “não se pode usar instrumento de exceção como meio de atuação política, para manifestar descontentamento ou divergência com a autoridade”. O objetivo, diz, é evitar pedidos impulsivos ou motivados por insatisfação momentânea contra ministros.

Outra mudança prevista envolve o prazo para decisão do pedido de impeachment, em que o presidente do Senado passará a ter 15 dias úteis para analisar o requerimento e decidir se dá encaminhamento ou arquiva. Se houver arquivamento, o plenário poderá desarquivar o processo em 15 dias com apoio de 2/3 dos senadores — ou seja, 54 votos. Hoje essa reanálise exige apenas maioria simples de 21 senadores presentes.

Além disso, a votação final para impedir um ministro da Corte exigiu 2/3 dos 81 senadores.

Na véspera, Weverton Rocha criticou a decisão de Gilmar Mendes e afirmou que o Senado já discute uma nova regra para o impeachment elaborado com contribuição do ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

“Não acredito que fosse o caso de dar liminar. Poderiam ter esperado o colegiado. Houve incidentes. O Congresso já estava amadurecendo um projeto de lei coordenado por um ex-ministro do próprio Supremo, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada na ADPF 1.259, proposta pelo Solidariedade, em que o partido pedia revisão das normas do impeachment. O decano do STF reinterpretou dispositivos centrais da lei para ampliar garantias à magistratura, alterando quem pode acionar o Senado e quais condutas podem ser avaliadas.

O ministro argumentou que a legislação atual permitiria uma “instrumentalização política” do impeachment, citando experiências internacionais de interferência sobre cortes constitucionais. Para ele, restringe a legitimidade e importa o quórum mais elevado seria necessário para evitar pressões indevidas.