O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não perdeu tempo e começou a discutir no plenário o marco regulatório da inteligência artificial nesta quinta (5), minutos depois da comissão especial ter aprovado o texto em votação simbólica, em que não há contagem dos votos.
A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e começou a ser discutida no plenário pouco depois. No entanto, os requisitos da oposição fizeram a votação ser adiada para a próxima semana para mais tempo de análise.
A expectativa é que o projeto seja pautado para a sessão da próxima terça (10), junto com emendas que não foram evidenciadas pela comissão. O marco regulatório da inteligência artificial foi tido como uma das prioridades do Congresso neste ano.
Entre as determinações aprovadas pela comissão estão as balizas para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas de inteligência artificial, a responsabilização judicial das empresas em eventuais danos causados pela tecnologia, e ainda a identificação de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O texto estabelece que a fiscalização será feita pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança Artificial (SAI), que será criado e coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. Por outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um conjunto institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade sobre a sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, disse Pacheco na justificativa da proposta.
Ainda de acordo com o senador, a proposta garante direitos essenciais como acesso à informação, contestação de decisões automatizadas e correção de supostas visões discriminatórias. Especial atenção é dada aos sistemas classificados como de alto risco, que estarão sujeitos a normas mais rigorosas de governança e transparência.
Entre as diretrizes, diz, a proposta inclui ferramentas para responsabilização civil, com regras que diferenciam a gravidade dos danos causados pela tecnologia. Em casos de alto risco, os fornecedores e operadores responderão objetivamente pelos prejuízos, enquanto para sistemas de menor risco, presumirão a culpa do responsável, invertendo-se o ônus da prova em favor da vítima.
“O projeto também reforça a proteção contra a discriminação, por meio de diversos instrumentos, como o direito à informação e compreensão, o direito à contestação, e em um direito específico de correção de vieses discriminatórias diretas, indiretas, ilegais ou abusivas, além das medidas de governança preventiva”, escreve o senador.
Pacheco afirma que a proposta se alinha aos padrões internacionais para promover o uso responsável de dados para treinamento de inteligência artificial, ao mesmo tempo que resguarda os direitos autorais e de propriedade intelectual.
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