O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a resolver uma de suas grandes questões arrecadatórias e fiscais. Com a expiração da MP 1.303 – a “MP da Tributação” – no início de outubro, a equipe econômica precisa encontrar fontes para fechar o orçamento deste e do próximo ano.
Apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) sob o pretexto de compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil, o Projeto de Lei 5.473/2025 pode solucionar esse imbróglio ao elevar a tributação das apostas e fintechs.
De forma discutindo às discussões do Ministério da Fazenda e do deputado Arthur Lira (PP-AL), adversário político de Calheiros em Alagoas, o senador do MDB afirmou que as modificações feitas pela Câmara no PL 1.087/2025 – que foi proposta pelo governo e trata da isenção do IR – prejudicaram sua neutralidade fiscal. O termo designa um segundo princípio o qual os tributos não devem criar distorções no mercado.
Lira e Calheiros são os relatores da proposta na Câmara e no Senado, respectivamente.
O projeto de autorização do IR foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Durante a tramitação, tanto Lira quanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegaram que as modificações foram atualizadas pela equipe econômica e que não acarretariam déficit para as contas públicas.
Em seu relatoria, Lira acatou a tributação de altas rendas em 10%, para compensar a isenção do IR e os descontos regressivos para quem recebe até R$ 7.350, mas excluiu outras medidas compensatórias, como a tributação de letras de crédito agrícolas (LCAs) e imobiliárias (LCIs), por exemplo.
Apesar de negar a neutralidade da proposta de autorização do IR, Calheiros defendeu que o projeto deve ser aprovado sem a necessidade de revisão pela Câmara. Para tanto, manteve-se praticamente intacto o texto do PL 1.087/2025, aceitando uma emenda que faz alterações pontuais na redação da proposta.
Além disso, apresentou o PL 5.473/2025, que, segundo o senador, servirá como compensação ao IR e, de quebra, estabelecerá o aumento da tributação das apostas online e das fintechs, tão visadas pelo governo Lula.
Na semana passada, após o almoço com Calheiros, Haddad reiterou que o projeto da renda era neutro do ponto de vista fiscal, mas que a Fazenda iria refazer cálculos com base em dados da Receita Federal para suprimir as dúvidas levantadas pelo senador.
“Em caso de notificação de um déficit, o senador pode dar a sua contribuição aprovando um projeto complementar para não colocar em risco a neutralidade fiscal do projeto [do IR]”, antecipou o ministro. “Mas isso depois de nós batermos os cálculos com a Receita e entregarmos a ele o nosso entendimento.”
Projeto prevê imposto de lucro de fintechs e dobramento de alíquota para apostas
Apresentado no dia 29 de outubro, um dia após as declarações de Haddad, o projeto de Calheiros encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já recebeu 21 emendas. A relatoria está a cargo do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Nesta terça (4), Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou ser necessário fazer “algumas calibragens”, levando em conta as emendas propostas pelos senadores e os pedidos de realização de audiências públicas sobre o tema.
O projeto dobra a participação que o governo tem sobre a Receita Bruta de Jogo, passando de 12% para 24%. Eleve também a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da seguinte forma:
- de 9% para 15% – instituições de pagamento, incluindo fintechs, administradoras de mercado de balcão organizado; bolsas de valores e de mercadorias e futuros; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades que venham a ser consideradas instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
- de 15% para 20%: sociedades de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
- nada muda para os bancos, que continuam a pagar 20% de CSLL.
Pelos cálculos do relator, o impacto fiscal das medidas em favor do governo seria de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,382 bilhões em 2027 e R$ 6,692 bilhões em 2028, totalizando R$ 18 bilhões nos próximos três anos.
Desse total, a parcela maior deve ser majorada da alíquota para a tributação das apostas: R$ 13,3 bilhões. As mudanças na CSLL de instituições financeiras garantiriam mais R$ 4,74 bilhões entre 2026 e 2028 para os cofres públicos.
A proposta de Renan Calheiros ainda prevê a criação de um programa para pessoas físicas refinanciarem suas dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa se destina a quem, em 2024, teve renda mensal de até R$ 7.350, com parcelas de, no mínimo, R$ 200.
Governo quer aprovar os dois projetos neste ano
Ambos os projetos estão sendo analisados nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado – o do IR pode ser votado já nesta quarta-feira (5). O governo tem interesse em que as propostas sejam aprovadas ainda neste ano. No caso da autorização do IR, é uma das principais apostas lulistas para a campanha eleitoral e, para que já tenha validade em 2026, precisa ser sancionada ainda em 2025.
O interesse na aprovação do PL que eleva a tributação de apostas e fintechs se deve à necessidade de equacionar os gastos do orçamento em 2025 e 2026. Com a expiração da validade da MP da Tributação, o governo perdeu arrecadação e teria de aumentar bloqueios e contenções — uma situação nada favorável para 2026, ano eleitoral.
No dia 31 de outubro, Lula sancionou uma lei que permite que o governo fique no piso inferior do meta fiscal deste ano, acomodando um déficit de R$ 31 bilhões. De acordo com o arcabouço fiscal, a meta é dividida em três níveis: superior, centro e inferior. O centro da meta de 2025 é de déficit zero nas contas públicas.
Propostas de RI, apostas e fintechs são fundamentais para garantir o cumprimento da meta
A estratégia de mirar no limite inferior tem sido adotada pelo governo, mas, também em outubro, o Tribunal de Contas da União questionou o entendimento, alegando que, neste ano, conforme o arcabouço, o objetivo deveria ser o centro da meta, ou seja, déficit zero. Dias depois da decisão, o TCU, no entanto, voltou atrás e permitiu que o governo mire no piso inferior da meta.
Considerando o déficit de R$ 31 bilhões, o governo ainda precisa encontrar R$ 27,1 bilhões extras para fechar as contas neste ano, segundo relatório de outubro da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado. Se fosse mirar no centro da meta, de déficit zero, a gestão Lula teria que alcançar receitas adicionais próximas de R$ 60 bilhões.
Para o próximo ano, a situação é ainda mais grave. Avaliação da Warren Investimentos, também no fim de outubro, mostra que a meta para 2026 é inviável e, portanto, será necessário ser ajustado.
Os economistas Felipe Salto, Josué Pellegrini e Gabriel Garrote projetam um déficit primário de R$ 96,6 bilhões no ano, equivalente a 0,71% do PIB, enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) exige um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões.
Projeto alimentação “rinha” entre bancos e fintechs
O projeto que eleva a taxação de apostas e fintechs ainda alimenta uma “rinha” travada entre estes e os bancos. Após a expiração da MP 1.303, Lula declarou simplesmente que o aumento da alíquota para as fintechs era uma das medidas visadas para recuperar a arrecadação perdida. Logo, teve início uma troca de acusações entre bancos e fintechs sobre quem pagava mais impostos.
Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central e atual chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank, chegou a uma proporção de uma alíquota de 17,5% para todas as instituições financeiras.
A cobrança seria uma taxa de imposto efetiva (ETR), que equivale ao percentual real de impostos que uma empresa paga sobre sua renda tributável. Segundo Campos Neto, considerando esse parâmetro, as fintechs deverão pagar mais tributos do que os grandes bancos em 2024.
Em resposta, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a alíquota efetiva não reflete os impostos efetivamente recolhidos, pois as fintechs continham uma margem brutal maior, o que permitiria mais deduções.
De acordo com os cálculos da entidade, a margem de lucro dos grandes bancos, como Bradesco, Itaú e Santander, ficou entre 9,5% e 15% em 2024, enquanto a do Nubank foi de 23%. Assim, por mais que a alíquota efetiva seja maior, o seu efeito contábil seria menor.
Segundo o Nubank, a taxa efetiva de impostos que pagou no ano passado foi de 34%.
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