A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados informou nesta terça-feira (17) que apresentou um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a divulgação das emendas parlamentares. O governo federal liberou mais de R$ 7 bilhões em emendas para destravar a votação do pacote fiscal no Congresso Nacional.
No pedido, eles citaram uma manobra do presidente Arthur Lira (PP-AL) para alavancar recursos de emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões, sem que haja aprovação nas comissões, já que as comissões foram suspensas nessa última semana, antes do recesso parlamentar.
Na avaliação dos deputados do PSOL, a iniciativa foi feita a “toque de caixa” sem garantir a transparência e a rastreabilidade necessária dos recursos, em conformidade com as regras impostas pelo ministro Flávio Dino.
Dino determinou que os líderes partidários possam indicar emendas de comissão, desde que sejam aprovados pelas comissões e constem nas atas das reuniões.
Lira encaminhou um ofício contratado por 16 líderes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) solicitando a liberação dos recursos para algumas emendas de comissão. A SAJ deu respaldo jurídico para a liberação dos recursos, alegando que as exigências impostas por Dino devem valer para 2025 e não para este ano.
Segundo a deputada Samia Bomfim (PSOL-SP), o ofício “não respeita a própria lei das emendas” que foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula. Ela anunciou que boa parte dos recursos das emendas da comissão são destinadas ao Estado de Alagoas, “base eleitoral do presidente Lira”.
“Estamos falando de milhões de recursos daquilo que já havia sido destinado a essas comissões. Só que o montante das emendas parlamentares operadas pelo Congresso Nacional sob o manto de Arthur Lira pode chegar a R$ 80 bilhões. Nós estamos falando de recursos públicos sem rastreabilidade e sem transparência, portanto, um prato cheio para a corrupção”, declarou a deputada.
Do valor reservado para emendas no ano que vem, que ainda pode ser revisto durante a votação final da proposta de Orçamento de 2025, R$ 38,9 bilhões são para as chamadas emendas impositivas. Ou seja, aqueles que o governo é obrigado a pagar durante o ano.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) ressaltou que a ação contra as emendas e com o objetivo de anular o orçamento secreto no STF foi apresentado pelo PSOL. De acordo com ele, a bancada espera que “o ministro Flávio Dino mantenha a sua firmeza, julgue esse processo e paralise a distribuição de emendas”.
“Queremos que ele suspenda imediatamente mais de R$ 8 bilhões, para acabar com essa farra do boi, e que eles respeitem a sociedade brasileira, respeitem o orçamento público e parem de chantagear o governo e principalmente agora o STF. Está a hora do Lira sair mesmo”, disse Valente.
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