A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (10) a votação do projeto de lei, o PL 3295/24, que obriga o uso de câmeras corporais “por toda e qualquer organização/corporação, militar ou civil, que atue diretamente ou diretamente na Segurança Pública”.
O relator da proposta, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou o parecer pela exclusão do projeto por entender que o assunto já vem sendo determinado pelo Poder Executivo e por alguns estados.
Para ele, a obrigatoriedade do uso das corpos corporais por Lei, “serviria para desprestigiar e descredibilizar o trabalho desses agentes que diariamente atuam na linha de frente contra o crime organizado, assim colocando os servidores em maior risco do que já enfrentam”.
No entanto, o deputado citou o “alto custo da melhoria” do equipamento, que já vem sendo utilizado pelas Polícias Militares de alguns entes federados, e ainda apontou que a medida poderia acarretar um “custo extremamente mais elevado” se for estendido para diversos órgãos da segurança pública.
Segundo Bilynskyj, a proposta também não deve prosperar porque o uso de câmeras corporais “já foi determinado pelo Poder Executivo, por meio da Portaria 648/24/MJSP, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF)”.
“Diante da complexidade do projeto, que traz diversas obrigatoriedades a confrontar com outras já condições localmente pelos entes federados, e pelos demais argumentos, voto pela exclusão”, justificou o relator.
O projeto, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), pretende tornar obrigatório o uso de armas corporais por novas organizações vinculadas à segurança pública, incluindo as Polícias, os Corpos de Bombeiros Militares, os órgãos de perícia criminal e as guardas municipais .
Pedido de vista
Após a leitura do parecer, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) criticou a rejeição do projeto e pediu vista adiando a votação.
Durante a discussão da proposta, a Delegada Katarina (PSD-SE) ressaltou que o uso das câmeras corporais é um tema bastante “polêmico” e rebateu as críticas do Pastor Henrique ao ele questionar: “o que vocês querem esconder ao descartar as câmeras corporais ?”. “Só sabe quem já esteve nas ruas combatendo o crime, quem realmente já sentou, já investigou e já teve sua vida colocada em risco”, respondeu.
“A gente não pode colocar o problema em cima de toda uma corporação, de uma toda uma categoria. Não é porque alguém agiu errado, que todos são bandidos. Um médico, por exemplo, quantos relatos a gente tem de mulheres que foram abusadas por médicos? Então, a partir de agora, todos os médicos vão ter que andar com câmeras corporais. Mas não, só polícia, só a segurança pública que tem que ser cobaia esse tipo de experimento”, reforçou a Delegada Katarina.
Se a proposta vier a ser rejeitada pela Comissão de Segurança Pública, segue ainda para análise em outras comissões. Somente na CCJ, que o projeto rejeitado segue para arquivamento.