programa ordenado pelo STF é ‘política de celas abertas’

O senador Sergio Moro (União-PR) aprovou a presença do diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Antônio Glautter de Azevedo Morais, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado, nesta quarta-feira (19), para tecer críticas ao Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiraschamado de Plano Pena Justa.

Para Moro, o plano “soa muito como plano celas abertas. O foco principal da preocupação é a superlotação carcerária. Tudo bem, nós nos preocupamos com isso. No entanto, nós temos, ao meu ver, prisão de menos no Brasil e não prisão demais.” O senador argumentou que a opinião pública provavelmente discorda da ideia de resolver a superlotação “abrindo as portas das cadeias”.

O parlamentar, porém, fez uma ressalva: “é claro que não devemos vulgarizar a prisão”. Mesmo assim, pontua que a legislação em discussão no Parlamento tem foco no suporte das punições. Com esse apontamento, ele criticou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública por defenderem a “progressão automática de regime sem avaliação do mérito do apenado”.

Plano surgido após a decisão do Supremo

O Pena Justa, iniciativa do CNJ e da União, surgiu como parte da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. O Supremo decidiu que o sistema penitenciário brasileiro vive em um “estado de coisas inconstitucionais”. Com esse entendimento, deu seis meses para que o executivo federal e os executivos estaduais elaborassem um plano para a “superação do estado de coisas inconstitucionais”.

Em sua resposta a Moro, o secretário disse acreditar que há “desinformação em relação ao plano Pena Justa”. Ele falou das audiências públicas e estudos sobre o sistema penitenciário, “para verificar onde erramos” e argumentou: “quando a gente fala e trata da questão do primeiro eixo, que é a porta de entrada, de racionalizar a porta de entrada, não é com o condão de soltar, mas é de realmente colocar no sistema carcerário quem precisa exercer.”

Antônio ainda traz dados financeiros para implementar a adoção de penas alternativas à prisão: “no Brasil, a média do custo-preso brasileiro é de R$ 2.500 por mês. Uma monitoração eletrônica, uma média de R$ 200/250 por mês.”

Sobre a parte do plano que trata de “ambiência”, ele justifica: “quando a gente fala de ambiência, de trazer melhoria para o preso, não é trazer melhoria para o preso não, é trazer melhoria também para o policial penal, que está submetido a condições difíceis de trabalho.

A CPI também ouvirá o promotor de justiça Lincoln Gakiya, membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco) e um dos responsáveis ​​pela transferência de membros da alta cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) para presídios de segurança máxima. Gakiya foi jurado de morte pelo PCC em 2005. Desde então, ele vive sob escolta policial constante.